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Porto Alegre (RS), terça-feira, 02 de junho de 2020.

STJ aprova nova súmula



A 3ª Seção do STJ aprovou uma nova súmula na área do Direito Penal, sobre livramento condicional. É o verbete de nº 317.

Sua redação: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.


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