Entram em vigor as sete novas súmulas do STJ

Uma delas estabelece que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU”. Outra regula matéria de seguros. E três foram canceladas.

TRT de Santa Catarina edita duas súmulas

Novos verbetes, de vigência imediata, dispõem sobre adicional de periculosidade e horas extras sobre o tempo de espera.

STJ edita cinco novas súmulas

Duas terão maior repercussão. Uma dispõe que “é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima”. A outra define que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado”.

Duas novas súmulas do STJ dispõem sobre planos de saúde

Um dos verbetes trata da não aplicação do CDC às entidades de autogestão. O outro dispõe sobre a ilicitude da exclusão de cobertura sob alegação de doença pré-existente.

STF anula parte da Súmula nº 228 do TST

O verbete dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão de Ricardo Lewandowski acolhe reclamação ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico.

Novas súmulas das Turmas Recursais Cíveis do TJRS pacificam temas controversos

• Responsabilidade das construtoras por demora na entrega de imóveis: perdas e danos de 0,5% ao mês sobre o valor do bem, para cobrir os lucros cessantes presumidos do aluguel.

• Indenizações também em favor de mutuários do “Minha Casa, Minha Vida”.

• Solidariedade do Grupo GBOEx nas indenizações devidas pela Confiança Companhia de Seguros.

• Suspensão de água e de energia elétrica só após prévia notificação ao usuário.

• Conheça as dicas do Espaço Vital e leia todas as 34 súmulas do colegiado