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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

Potins desta sexta-feira



· Pérola processual

Certidão passada, sexta passada (17) por uma escrivania cível do TJ de Pernambuco é um retrato de como a prestação jurisdicional brasileira é um repetitivo fenômeno enfadonho.

A pedido de um advogado que não conseguia levar em carga autos processuais sumidos, o escrevente reconheceu com minúcias: “Certifico que os autos epigrafados não foi encontrado nesta Secretaria Judiciária apesar de muitas procuras, sendo que será procurado nos processo crimes, pois poderá está misturados, eventualmente, com estes”.

Os arranhões ao vernáculo são apenas detalhes.

· Feriadão agendado

A sessão da 2ª Seção do STJ de 14 de novembro (quarta), véspera de feriado, já foi antecipada para as 9h30 do dia 8 de novembro. Já dá para imaginar que o tribunal da cidadania tem um feriadão engatado: 15 (quinta), 16 (sexta), 17 (sábado) e 18 (domingo).

Segundo a “rádio-corredor” da Corte, “alguns vão sair mais cedo na quarta 14”. Também é possível que a ideia seja imitada por algumas cortes, país afora.

Descansar faz bem! E pouco mais de um mês depois começa o recesso de fim-de-ano...

· Tarifa abusiva

O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21 ª vara Cível de Curitiba (PR), declarou nula a taxa denominada de "TSA – tarifa de serviços administrativos", cobrada pelo Banco Santander Brasil de uma cliente por uma instituição financeira.

Para o magistrado, “o CDC positivou o entendimento de que é abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor”. (Proc. nº 0012456-68.2017.8.16.0194).

· Exigência ilegal

A exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagos por uma empresa de sucos de Manaus.

A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 kg. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a perícia, arbitrando o valor de R$ 2,5 mil, a ser custeado pela empresa. (RO nº 518-66.2017.5.11.0000).

· Atividade privativa da advocacia

A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bio-Ética - que prometia blindagem jurídica a profissionais de medicina - foi proibida de oferecer serviços jurídicos a seus associados. A decisão liminar é da juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Na ação, a OAB-SP afirma que a associação foi criada com o objetivo de resguardar profissionais da área médica. No entanto, “extrapolou suas funções ao passar a prestar assistência jurídica gratuita, sem ser inscrita ou registrada na OAB”.

A decisão concessiva da liminar lembra que “o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/90) é claro ao estipular que atividades de consultoria, assessoria jurídica e contencioso dependem de inscrição regular junto aos quadros da Ordem, dedicando-se as pessoas jurídicas exclusivamente a atividades inerentes à advocacia, sendo compostas apenas de advogados”. (Proc. nº 5005057-92.2018.4.03.6100).

· Súmula cancelada

A Súmula nº 603 do STJ, aprovada pela 2ª Seção da Corte em fevereiro deste ano, foi cancelada pelo colegiado.

O verbete, que fora aprovado por unanimidade, dispunha: “É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”.

O colegiado reconheceu agora, seis meses depois, que o verbete teve uma redação confusa e “bastante infeliz” – passando a gerar problemas de interpretação. (REsp nº 1.555.722)


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