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Edição de terça-feira , 18 de dezembro de 2018.

Mediação anunciada pela OI é desvantajosa aos credores



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Por Júlio César de Azeredo Sá, advogado (OAB-RS nº 41.611).
julio.sa@madureiraadvogados.com.br

A Oi publicou, esta semana, nos principais jornais do país comunicado a respeito da instauração do procedimento de mediação com o objetivo de liquidação de créditos ainda ilíquidos.

Na qualidade de membro do Comitê de Credores PEX, que representa cerca de 40 mil interessados no Sul do país, afirmo que a proposta é extremamente desvantajosa, pois os valores ofertados são muito inferiores aos efetivamente devidos. (Credores PEX são aqueles que para adquirirem o direito de uso de uma linha telefônica da extinta CRT e eram obrigados a se tornarem acionistas da companhia, aderindo a um “plano de expansão”. Daí a denominação caracterizada pelas três iniciais).

Milhares de gaúchos, antigos acionistas da CRT, aguardam o pagamento de seus créditos oriundos de ações judiciais em que a Oi foi condenada a indenizá-los pelas ações emitidas a menor pela extinta CRT, nas décadas de 80 e 90. A recuperação judicial da Oi frustrou a expectativa dos credores PEX, pois a vingar o plano aprovado pela companhia na assembleia de credores, ocorrida em dezembro do ano passado, seus créditos serão pagos com 20 anos de carência e com possível deságio de 85%.

A proposta de liquidação de créditos formulada pela Oi consiste na aceitação pelos credores de limitação de seus créditos aos valores de R$ 4 mil e R$ 10 mil, conforme o critério de liquidação fixado na sentença judicial (valor patrimonial do balancete mensal ou valor patrimonial do balanço anual). Tal proposta é aviltante, pois os valores efetivamente devidos pela Oi somam, individualmente, em média, R$ 50 mil.

A proposta de mediação da Oi fere o princípio da igualdade entre credores da mesma classe, pois a companhia - para os credores que já tinham seus créditos líquidos no momento do pedido de recuperação judicial - fez mediação em que pagou valores de até R$ 50 mil. Não estender esse direito aos credores com créditos ainda ilíquidos é dar tratamento desigual a credores da mesma classe, o que é vedado pela lei de recuperação judicial.

O credores PEX contestaram no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do escritório gaúcho Caprara & Roesch Advogados, o plano de recuperação judicial aprovado pela Oi, pois o mesmo está repleto de ilegalidades. O agravo de instrumento interposto ainda pende de julgamento. (Proc. nº 0009471-11.2018.8.19.0000).

Assim, salvo se os créditos tenham valores próximos aos ofertados pela Oi, entende-se que os credores não devam aceitar a proposta de mediação por ela formulada, pois está longe de ser, em regra, um bom negócio.


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