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Edição de terça-feira , 18 de junho de 2019.

TRT de Santa Catarina edita duas súmulas



Em decisão unânime, os desembargadores do TRT da 12 Região (SC) aprovaram a Súmula nº 135, que trata do adicional de periculosidade para casos de armazenamento de substâncias inflamáveis. De acordo com o sumulado, o adicional deve ser pago ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento superior a 200 litros, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho.

Essa é uma das duas súmulas publicadas pelo tribunal recentemente. A outra diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, não devendo ser remunerado.

Quanto ao adicional de periculosidade, a divergência girava em torno do reconhecimento da condição de risco de empregado exposto a ambiente onde há líquidos inflamáveis armazenados. Isso porque a NR nº 16 especifica a quantidade mínima de líquido inflamável para caracterizar periculosidade nas operações de transporte. A norma porém não estipula um limite para o armazenamento dessas substâncias no ambiente de trabalho.

Diante disso, o desembargador Amarildo Carlos de Lima, relator da proposta, aplicou os mesmos parâmetros utilizados para o transporte de inflamáveis: 200 litros, conforme item 16.6 da norma. Com a nova súmula, o adicional de periculosidade passa a ser devido ao trabalhador somente quando ultrapassado tal limite.

O adicional de periculosidade deve ser pago ao empregado envolvido em atividades ou operações consideradas perigosas, cujo trabalho provoque risco elevado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e também a situações de roubos ou outras formas de violência física – profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

O trabalho nessas condições garante adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

SÚMULA 135 - “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL. LIMITE QUANTITATIVO.

Aplica-se o limite de 200 (duzentos) litros previsto no item 16.6 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho também ao armazenamento de inflamáveis líquidos no ambiente de trabalho.”

Tempo gasto à espera de transporte fornecido pela empresa: cabe hora extra?

Segundo a outra tese aprovada pelo Pleno do TRT-SC, o tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa não configura tempo à disposição do empregador e, portanto, não é devido o pagamento de horas extras. Isso porque, nesse período, o trabalhador fica com o seu tempo livre e não está aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o art. 4º da CLT.

Mesmo com o tema já superado em função da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que extinguiu as horas ´in itinere´, o colegiado decidiu publicar a Súmula nº 134 para garantir mais segurança aos julgamentos de demandas anteriores à reforma trabalhista.

Antes da nova lei, nos casos em que o empregador fornecia o transporte, o empregado tinha direito a receber as horas ´in itinere´, que era o tempo gasto para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa.

SÚMULA 134 - “TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

Não se configura tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado quando da espera pelo transporte fornecido pelo empregador, consoante o preconizado no art. 4o da CLT, não havendo falar em pagamento de horas extras em relação ao tempo de espera.

(Procs. nºs IUJ-0000931-52.2017.5.12.0000 e IUJ-0000911-61.2017.5.12.0000 – com informações do TRT-12).


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