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Edição de sexta-feira , 11 de outubro de 2019.

Jornalista terá que transferir domínio na internet com nome de empresa do Grupo Maggi



A 3ª Turma do STJ manteve decisão que determinou que o jornalista mato-grossense Marcos Antonio Moreira se abstenha de usar e transfira para a Amaggi Exportação e Importação Ltda., empresa do Grupo Maggi, o domínio amaggi.com. O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.

Segundo a Amaggi, não foi possível adquirir o domínio “.com”, pois o endereço já havia sido registrado pelo jornalista Moreira. A empresa alega que, além de utilizar a marca sem autorização, o profissional se valia do endereço eletrônico para publicar artigos com o objetivo de denegrir a imagem de um dos acionistas do grupo, o ministro da Agricultura Blairo Maggi.

O jornalista alegou que não ficou demonstrada má-fé, pois a alocação do domínio contestado ocorreu em 2004, antes do registro da marca da empresa junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em 2007.

Conforme a sentença de primeiro grau, a recusa no cumprimento – após o trânsito em julgado (que ainda não ocorreu) – resultaria em multa de R$ 500 diários.

Outros detalhes

· A ministra Nancy Andrighi, relatora, afastou a regra da primeira posse, utilizada para privilegiar aquele que toma a iniciativa de um registro de domínio na internet. Segundo o julgado, “a posse de um domínio pode ser contestada para ensejar o cancelamento ou a transferência do nome de domínio quando comprovada má-fé por parte do detentor”.

· Prossegue o voto: “Conforme os fatos delineados pelo TJ de Mato Grosso, o recorrente utilizava-se do nome de domínio com símbolo alfabético idêntico ao nome comercial e à marca da recorrida, unicamente para divulgar informações negativas relacionadas a um de seus acionistas e do grupo empresarial”.

· De acordo com Nancy Andrighi, não existe no Brasil um marco regulatório a respeito do registro de nomes de domínio. No STJ, a jurisprudência define ser necessária a demonstração de má-fé para o cancelamento ou transferência do nome de domínio, em razão de eventuais prejuízos.

· A ministra ressaltou que é predominante o uso da regra da primeira posse, mas asseverou que a proteção conferida à marca e ao nome comercial não garante salvaguarda em relação aos nomes de domínio. “É certo que nem todo registro de nome de domínio configura violação do direito de propriedade industrial”, explicou.

Competência territorial

No recurso ao STJ, o jornalista sustentou que o Judiciário brasileiro seria incompetente para analisar o caso, visto que o órgão registrador do domínio “.com” está localizado nos Estados Unidos. Para ele, a demanda deve ser analisada pela UDRP (sigla em inglês para política uniforme para resolução de disputas), que permite a contestação, de qualquer país do mundo, da utilização de domínio por suposta infração ao direito de propriedade intelectual.

A ministra, no entanto, observou que o STJ considera nome de domínio como sinal distintivo que goza de proteção análoga às marcas, nomes de empresa e criações industriais, conforme disposto no artigo 5°, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Desse modo, não há razão para declarar a competência absoluta da jurisdição norte-americana, uma vez que não se trata de direito de propriedade. (REsp nº 1571241 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Amaggi.com no ar

O saite Amaggi.com ainda encontrava-se no ar na manhã de hoje (6) – momento de fechamento desta edição - com um conteúdo básico de textos, com críticas, ironias e algumas informações desairosas contra o ministro Blairo Maggi.

As duas últimas postagens são de 2014:

· LEITURA DINÂMICA EM DOSE "TRIIIPA"1 - Senador Blairo Maggi (PR) continua impondo seu perfil de “domínio” sobre as costuras políticas.

· AÇÃO ENTRE COMPANHEIROS Aí tem! Ah, se tem! Petralha, todo o povo sabe, não abre a mão nem em jogo de peteca ou palitinho...

Leia a íntegra do acórdão do STJ


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