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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

Potins desta sexta-feira



•  Ironia sutil

“Aqueles que, através de consulta ao Google, já sabem como entrar com ação e ganhar e querem uma segunda opinião grátis, podem facilmente consultar o Yahoo. Aqui no meu escritório cobro R$ 150 a consulta – da mesma forma como acontece quando o(a) distinto(a) cidadão(ã) vai a um médico particular”.(Texto de cartazete, na recepção de um escritório de advocacia, na Zona Norte de Porto Alegre).

Faz sentido.

•  Pensões distintas para filhos

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos é flexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, se uma das mães tiver maior capacidade financeira do que a outra.

Decisão, nesta linha, da 3ª Turma do STJ manteve dois percentuais diferentes fixados pela Justiça de Minas Gerais.

A corte mineira havia reduzido uma das pensões alimentícias de 20% para 15% dos rendimentos líquidos do pai. A mãe da criança que ficou com menor percentual recorreu, criticando o “tratamento discriminatório para o seu filho”, já que o outro herdeiro seguia recebendo o percentual anterior.

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, definiu que a norma geral pode ser afastada. “Afinal é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos” – arrematou. (Proc. em segredo de justiça).

•  Prorrogação do adicional noturno

A 1ª Turma do TST deferiu a um grupo de vigilantes o pagamento do adicional noturno sobre as horas de trabalho prestadas após as 5h da manhã. Embora a jornada não fosse cumprida integralmente no período noturno, os ministros admitiram a extensão por se tratar de regime de 12h de serviço por 36h de descanso que abrangia todo o turno da noite.

A decisão é favorável aos vigilantes representados pelo Sindivigilantes da Bahia, em ação contra a empresa Força Vital Segurança Patrimonial, antiga empregadora que tinha contrato com o Estado. O adicional era concedido das 22h às 5h, mas a jornada era das 19h às 7h.

O julgado cria um precedente que pode ter reflexos na jurisprudência brasileira. (Proc. nº 2200-42.2009.5.05.0020).

•  Olho no prazo!

Nos casos em que os litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver a interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso interposto além do prazo legal de 15 dias (artigo 508 do CPC/73) é intempestivo.

A decisão é do STJ, que não conheceu de um recurso especial protocolado no dia 24 de junho, quando o prazo final (simples) para o protocolo se esgotara no dia 5 daquele mês.

Segundo o acórdão, “somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores quando, além de existir dificuldade em cumprir o prazo processual e consultar os autos, for recolhido mais de um preparo recursal.” (REsp nº 1694404).

• Julho de cifrões

Recém dia 6, do sétimo mês do ano, e são três espetadas fortes no lombo da população.

O gás de cozinha aumentará 4,4%. A ANS deu de graça (será?) para as operadoras de saúde o aumento de 10% nos planos. E a conta de luz vai chegar 14% mais caro.

Como será agosto?


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

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