Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 11 de dezembro de 2018.

Acionista, olho no prazo encolhido: são três anos !



O prazo de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao aplicar o período de três anos da Lei nº 6.404/76 no caso de um acionista que queria ter informações sobre o rendimentos de sua participação societária.

O autor ajuizou ação de prestação de contas contra o Banco Santander Brasil, que não estaria pagando nenhum dividendo ou qualquer outro provento de direito sobre as suas ações.

O pedido foi incialmente acatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o banco a apresentar contas detalhadas referentes ao período de dez anos.

O Santander interpôs recurso especial, afirmando que a pretensão prescreveu três anos depois que os dividendos foram colocados à disposição do acionista, conforme a Lei nº 6.404/76.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, acolheu a tese defensiva do banco. Segundo o acórdão, “a pretensão de obter a prestação de contas afeta ao pagamento de dividendos e é indissociável da pretensão de obter a correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional previsto em lei específica”, e não do Código Civil. (REsp nº 1.608.048).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Foto Zarpo Magazine

   Entidade com ações no STF e STJ patrocina presença de ministros em resort

 

Entidade com ações no STF e STJ patrocina presença de ministros em resort

Evento “Direito Marítimo na Visão dos Tribunais” foi realizado no Ferradura Resort (foto), em Búzios (RJ). O Conselho Nacional de Praticagem, tem como um de seus defensores o advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do STF Luiz Fux. Entidade organizadora afirma que “os palestrantes foram escolhidos com independência técnica” e têm “atuação no contencioso judicial".

Chargista Amarildo > www.amarildo.com.br

As batalhas judiciais do FIES no caminho do diploma universitário

 

As batalhas judiciais do FIES no caminho do diploma universitário

 Caso seja necessária a penhora de ativos de instituição de ensino superior, os créditos eventualmente obtidos por meio do Fies não serão atingidos.

• Em caso gaúcho, a decisão de que o programa não se submete ao Código do Consumidor.

 A proibição da capitalização de juros.

 Dificuldades para a transferência de uma aluna.

• A impossibilidade de um novo financiamento.