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Edição de sexta-feira , 20 de setembro de 2019.

Professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público



O TRF da 4ª Região negou o pedido de um professor para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) se abstivesse de exigir declaração negativa de processos criminais em concurso público de provas e de títulos. A decisão, tomada em 9 de maio, foi questionada em embargos de declaração, que foram negados na última semana.

O professor foi aprovado no concurso público para o cargo de assistente de alunos. No entanto, ao apresentar os documentos, declarações e exames exigidos, o chefe do Departamento de Seleção de Pessoas não aceitou sua Declaração de Processos Criminais. A declaração relatava que o professor respondia a processo criminal em curso, sem decisão transitada em julgada.

O chefe do Departamento de Seleção de Pessoas disse que somente seria aceita ‘Declaração Negativa de Processos Criminais’, disponibilizada pelo próprio IFSC.

Então o professor ajuizou mandado de segurança na 2ª Vara Federal de Florianópolis requerendo a dispensa do documento.

O pedido foi julgado improcedente e o autor recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da sentença. No recurso sustentou que “não há previsão legal ou editalícia do requisito de inexistência de processos criminais movidos contra o candidato para a investidura no cargo de assistente de alunos” e que “tal exigência é inconstitucional, uma vez que afronta o princípio da presunção de inocência”.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o autor recusou-se a assinar a declaração negativa de processos criminais, por ser réu em ação penal, tendo sido preso em flagrante em 2014 e denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343), estando atualmente em liberdade provisória.

Conforme o voto, “a precaução com o interesse público deve prevalecer frente ao interesse do particular que, embora sem condenação criminal com trânsito em julgado, apresenta em seu currículo informação desabonadora que entendo constituir-se em óbice ao ingresso no serviço público, especialmente, para o cargo de assistente de alunos” - afirmou a magistrada. (Proc. nº 5001729-62.2017.4.04.7200 – com informações do TRF-4).


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