Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Privilégio de foro: súmula ou emenda constitucional?



Por Fábio Bittencourt da Rosa, advogado (OAB-RS nº 5.658)
fabiobdarosa@hotmail.com

O Legislativo e o Judiciário exercem poderes de Estado com atributos diversos. Enquanto o primeiro cria a norma jurídica com caráter geral e abstrato, o Judiciário limita-se a ditar a regra para a solução do caso concreto. Isso está caracterizado pelo vetusto princípio da demanda: dá-me o fato e te darei o direito.

Por tal modo, os tribunais que julgam demandas dentro dos limites das situações fáticas postas no processo podem uniformizar sua orientação, especialmente depois de apreciar várias causas sempre sobre fatos com as mesmas dimensões. A estabilidade das decisões, que dá credibilidade ao sistema jurisdicional de um país, precisa de instrumentos formadores de precedentes, agilizando-se a prestação jurisdicional.

Tal propósito motivou a criação de súmulas no Brasil.

Exatamente por isso o novo CPC dispôs no parágrafo 2º do artigo 926 o seguinte: “Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”.

Assim, criar súmula que abranja situações de fato que não estavam contidas nos limites da lide objeto do julgamento, caracteriza literal afronta à lei.

Recentemente, o STF julgou o caso do fim do privilégio de foro (questão de ordem na Ação Penal nº 937), tratando o processo de senadores e deputados. Surpreendentemente, ao final do julgamento, o ministro Dias Toffoli propôs duas súmulas vinculantes, que seriam resultado dessa decisão.

As redações seriam as seguintes:

· “A competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreende exclusivamente os crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública”.

· “São inconstitucionais normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria”.

Convenhamos, isso não era de se esperar de um ministro da Suprema Corte. Estender a eficácia do julgado a situações de fato totalmente diferentes?

Em verdade, o magistrado não estava a propor uma súmula vinculante, mas uma verdadeira emenda constitucional. Esqueceu do CPC, além das regras básicas sobre a competência dos poderes de Estado.

Juiz não é legislador.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Imagens: Freepik - Arte EV

O TRT-4 e o juízo natural

 

O TRT-4 e o juízo natural

“O CNJ e o STF reconhecem a óbvia proibição de designar juiz para processo específico. Mas, na Avenida Praia de Belas, em Porto Alegre, há um Estado com leis próprias e conflitiva relação com o direito brasileiro”. Artigo do advogado Henrique Júdice Magalhães.

Uma boa ideia, mas com reflexos desconhecidos

“Nem tudo que reluz é ouro. Os juízes que fossem para os cargos transitórios do ´mutirão da solidariedade´ - que o TRT-4 pretendeu criar -  respeitariam a jurisprudência consolidada do segundo grau? Ou aproveitariam para firmar suas convicções?” Artigo do advogado Thiago Rocha Moyses.

O trem não descarrilou

“Impulsionado pelo exercício da advocacia trabalhista há mais de dez anos, reconheço a pertinência da Resolução nº 14/2020 (...) Mas, com a necessária humildade, a administração do TRT-4 deve colher a lição, aproveitando instâncias consultivas com integrantes externos ao Judiciário e promover esclarecimentos e consultas prévias. O Judiciário não pode desconsiderar os novos tempos”. Artigo do advogado Jonatan Teixeira (OAB/RS nº 69.752)