Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 18 de dezembro de 2018.

STF anula parte da Súmula nº 228 do TST



O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, cassou parte da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na reclamação ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico.

O julgado torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra reclamação (RCL nº 6.266) sobre o mesmo tema.

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) nº 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula nº 228 para definir que, a partir da edição da SV nº 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6.275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV nº 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa médica, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação.

Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV nº 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula nº 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV nº 4.

Com esse fundamento, Lewandowski julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula nº 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

A Súmula nº 228 deverá ter seu novo teor decidido, proximamente, pelo TST.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs nºs 6.277 e 8.436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras. (RCL nº 6.275 - com informações do STF).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Mais oito súmulas do STJ

Os novos verbetes (nºs 622 a 629) aprovados pela 1ª Seção do tribunal, tratam de matérias relativas ao direito público.

STJ aprova duas novas súmulas

Um dos verbetes dispõe sobre a embriaguez do segurado. O outro sobre majoração ou exoneração de alimentos.

Entram em vigor as sete novas súmulas do STJ

Uma delas estabelece que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU”. Outra regula matéria de seguros. E três foram canceladas.

STJ edita cinco novas súmulas

Duas terão maior repercussão. Uma dispõe que “é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima”. A outra define que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado”.