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Edição de terça-feira , 18 de dezembro de 2018.

Execução imediata de dívida trabalhista, antes do trânsito em julgado



Decisão da juíza Germana de Marcelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), proferida na última quinta-feira (12), tornou definitiva uma execução de débito trabalhista que tinha caráter de provisoriedade, enquanto o derradeiro recurso não é decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ao decidir a magistrada aplicou, por analogia, a decisão do STF que firmou o entendimento “da possibilidade de execução de sentença penal condenatória por Tribunal de Segundo Grau” (HC nº 126.292).

Em tal habeas corpus, julgado em fevereiro de 2016, o STF – em sua composição plena – decidiu por maioria (6 x 5) que

“a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.

Tal julgado se refere a um roubo à mão armada, ocorrido em Itapecerica da Serra (SP).

Conforme a magistrada trabalhista, tal entendimento da Suprema Corte em relação a um caso penal “deve ser estendido à execução trabalhista”.

A decisão monocrática especifica que deve, logo, prosseguir-se com “a alienação de bens e o pagamento dos valores devidos ao credor, quando superadas as instâncias primárias, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos aos Tribunais Superiores”.

A juíza também avalia ser “evidente que o direito à propriedade não se sobrepõe ao direito à liberdade”. E arremata que, “em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, proceda-se à penhora eletrônica de ativos da devedora, até o limite da dívida atualizada”.

A ação trabalhista já tramita há quase cinco anos e tem como reclamante Renato Malaquia da Silva, em cuja defesa atua o advogado José Carlos Rizk Filho. A executada é a Ferrostaal do Brasil – Comércio e Indústria. A sentença de procedência da reclamação trabalhista foi proferida em abril de 2016, estabelecendo R$ 30 mil como valor estimativo da condenação.

A empresa atua na montagem de plataformas marítimas e assistência técnica a manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Sua sede é em Vitória (ES), possuindo escritórios no Rio de Janeiro, em São Paulo e Belo Horizonte.

Com o objetivo de alcançar uma possível conciliação entre as partes, a juíza já designou audiência para a próxima quinta-feira (19), às 17h, notificando as partes por meio de seus patronos, via nota de expediente. (Proc. nº 80901/2013-009.17-01.1).

Leia na base de dados do Espaço Vital:

O que um assalto em São Paulo tem a ver com a discussão jurídica que pode beneficiar Lula


Comentários

Teresinha Mohr Winter - Funcionária Pública 17.04.18 | 12:59:16
Se é pra uns, é pra todos. Correto.
Bernadete Kurtz - Advogada 17.04.18 | 11:08:05

Sensacional a decisão da magistrada! Vou começar a requerer nessa linha!

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