Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 18 de outubro de 2019.

Manutenção, ou não, de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado pela empregadora?



O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, determinou a afetação de dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Cadastrada no sistema de repetitivos do tribunal como Tema nº 989, a controvérsia jurídica dos recursos está em “definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora”.

Até o julgamento e a definição da tese pela 2ª Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em todo o território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.

O novo CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros buscam facilitar a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. (REsps nºs 1.680.318 e 1.708.104)


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Dez teses consolidadas pelo STJ sobre seguros de danos

É lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária em situações em que o veículo sinistrado tenha sido conduzido por pessoa embriagada ou drogada. Conheça todos os dispositivos.

Indenização por aborto decorrente de acidente

Confirmação de sentença define que “ainda que não tenha ocorrido o nascimento com vida do feto é justificável a indenização, pois o sistema jurídico brasileiro garante proteção ao nascituro, com fundamento também no princípio da dignidade da pessoa humana”.

STJ derruba posição argentária da Unimed Porto Alegre

Provimento a recurso especial reverte acórdão da 6ª Câmara Cível do TJRS e restaura sentença que garantiu o não cancelamento de plano de saúde. “Beira ao absurdo o cancelamento de um contrato de seguro pela simples ocorrência de seu principal objeto, o sinistro”.