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Edição de terça-feira , 11 de dezembro de 2018.

Súmula do STJ define o que é estupro de vulnerável



A 3ª Seção do STJ aprovou na quinta-feira (25), a Súmula nº 593 que define que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

O ministro Felix Fischer, relator, pontuou que a súmula foi editada pela Comissão de Jurisprudência com base em inúmeros procedentes da Corte.

Em um deles, durante julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, a 3ª Seção fixou a tese dominante, em agosto de 2015: “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime”.

Outras duas súmulas

A 2ª Seção do STJ também editou duas novas súmulas. Ainda não numeradas, nem publicadas, devem entrar em vigor na próxima semana.

São elas:

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes”.

• “Instituição de ensino superior responde objetivamente por danos ao não informar previamente da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação”.


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