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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Cláusula sobre desconto automático na conta bancária para cobrir débitos é abusiva



É abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante ou coobrigado para cobrir eventual débito vencido desse mesmo contrato. Essa linha decisória foi agora pacificada com julgamento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

Segundo o relator do incidente de uniformização, juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, “a prática adotada pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor”. O julgado também considerou que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis.

O julgado especifica que “deve-se ter o mesmo entendimento com outros valores que não estejam depositados em caderneta de poupança, mas que constituam salário ou proventos de aposentadoria, verbas que também são impenhoráveis”.

Abrangente, a decisão limita a validade de certas cláusulas apostas em contrato de adesão. “Considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma manifestação de vontade consciente, certa e incontestável, o que não se observa no contexto de um contrato de adesão” - afirmou o relator. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4).


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