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Edição de sexta-feira , 18 de outubro de 2019.

CNMP aplica pena de perda do cargo a promotor de justiça



O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, reviu a decisão proferida pelo MP do Estado do Acre e aplicou a pena de perda do cargo ao promotor de Justiça Dayan Moreira. A decisão é da última terça-feira (28).

O plenário seguiu o voto do conselheiro Walter Agra, relator da revisão de processo disciplinar instaurada pela CNMP. O processo foi aberto para rever decisão do MP-AC que aplicou ao promotor a pena de censura.

Agra explicou que, durante substituição legal que exerceria por seis dias, em janeiro de 2014, por ocasião do período de recesso, o promotor de Justiça Dayan Moreira formulou pedido de arquivamento de ação de improbidade e de ação penal movido por amizade íntima com o advogado ligado a uma das partes.

Além disso, promoveu o arquivamento de inquérito policial, agindo de forma pessoalizada, "com falta de zelo e em contrariedade expressa à disposição da ordem pública vigente". O conselheiro relator destacou que “o promotor incorreu no crime de prevaricação e em ato de improbidade administrativa”.

De acordo com Walter Agra, em todos os procedimentos não incidia nenhum fato que justificasse a atuação do promotor de Justiça durante o curto período em que substituiu o titular da Promotoria no recesso, visto que não apresentava nenhuma natureza urgente nem se tratava de réu preso.

Prevaricação

O crime de prevaricação é cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica para satisfazer interesse pessoal. O CNMP entendeu que o promotor agiu para satisfazer a amizade que tinha com o representante dos acusados.

A amizade está comprovada por diversas manifestações públicas expressadas pelo advogado em fotos postadas no Facebook, além da presença de relatório de ligações telefônicas efetuadas do celular funcional do promotor para o celular do advogado. No período de 10 a 31 de janeiro de 2014, eles mantiveram 55 conversas telefônicas. (Processo nº 1.00998/2016-44 – com informações do CNMP).


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