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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 3 de julho de 2020.

STJ publica três novas súmulas



O Livro de Súmulas do STJ foi atualizado ontem (03) e traz três novos enunciados: são os de nºs 580, 581 e 582, além de novos índices.

A Súmula nº 580 diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária do seguro DPVAT: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".

A Súmula nº 581 dispõe que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

E a Súmula nº 582 registra que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

Leia na base de dados do Espaço Vital todas as súmulas do STJ.


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