Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Complementação de 70 dias no prazo de vigência do auxílio-maternidade



Liminar em medida cautelar concedeu a ampliação (mais 70 dias) do prazo de vigência do auxílio-maternidade a uma mãe que deu à luz em parto prematuro. Durante dois meses e dez dias, a criança – em decorrência da antecipação do parto - permaneceu internada em UTI Neonatal.

A autora da ação esclareceu, inicialmente, que o pagamento do auxílio vem sendo realizado pela instituição financeira (Banco Itaú) em que trabalha, mediante convênio com o INSS - que posteriormente repassa a verba à empregadora.

A ação narra ainda que, por ter nascido em 7 de setembro, em situação de prematuridade extrema (com apenas 27 semanas de gestação), o menor apresenta um dos rins atrofiados e alergia ao leite de vaca, circunstâncias que, mesmo após a alta hospitalar ocorrida em 17 de novembro de 2015, exigem inúmeros cuidados alimentares e acompanhamento com nefrologista.

Em razão da situação delicada do filho, a mãe não pode retornar às atividades laborais no prazo concedido (120 dias prorrogados por mais 60), por falta de condições financeiras e psicológicas de deixar a criança aos cuidados de terceiros.

O escritório Martins, Mascarenhas, Robledo e Bernardon, de Porto Alegre, ajuizou a ação. Após o indeferimento da liminar em primeiro grau, a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal deferiu o pleito recursal. A decisão foi do juiz federal Daniel Machado da Rocha. O auxílio foi ampliado pelo período que o menor ficou internado: 70 dias.

O advogado Diego Gonzalez – um dos subscritores das petições inicial e recursal – salientou ao Espaço Vital a sensibilidade do magistrado de segundo grau, que reconheceu “a deficiência legislativa, no paradigma do Estado Constitucional – situação que convoca os operadores do direito a intensificarem o processo de reflexão sobre a consistência e justiça do ordenamento jurídico previdenciário”. (Proc. nº 5007801-11.2016.404.7100).

Leia a íntegra da decisão


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Gratificação por desempenho pode variar também para aposentados

O TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência. A gratificação por desempenho - recebida por servidores da ativa e incorporada por aqueles servidores aposentados pela 3ª Emenda Constitucional nº 47/2005 - não se confunde com a integralidade do salário destes, e sua redução não viola direito.

TRF-4 nega desaposentação para filiados de associação gaúcha

A ATAPPAF/RS, sediada em Passo Fundo (RS), havia ajuizado ação civil pública contra o INSS, em outubro de 2014, obtendo sentença de procedência. Mas o tribunal regional aplicou decisão do STF proferida em caso com repercussão geral.

Homem ‘muda’ de sexo para se aposentar cinco anos antes

Sergio - que passou a se chamar Sergia - é acusado de usar a Lei de Identidade de Gênero em benefício próprio. O caso que ocupa muitos espaços na mídia da Argentina abre, também, uma discussão no Brasil, depois do recente julgamento do STF: com que idade se aposentarão aqui os transexuais?

Mantido auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Decisão é do STJ, em caso oriundo de Canoas (RS). A ação judicial envolve discussão até sobre o período em que o detento estivera evadido.  “O que importa não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional”.