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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Proteção previdenciária a menor sob guarda judicial



A possibilidade de assegurar o reconhecimento da condição de dependente previdenciário, junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do menor sob guarda judicial, está em discussão no STJ. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário foi admitido como interessado na causa em recurso especial, oriundo do RS, e defende a importância de crianças e adolescentes ficarem amparados com proteção previdenciária caso o seu guardião venha a falecer.

Até o ano de 1997 a legislação previdenciária previa que, nesta condição, o menor sem condições suficientes para o próprio sustento e educação equiparava-se a filho do segurado. A situação foi alterada em 1996 com a Medida Provisória nº 1.523, convertida na Lei nº 9.528/1997, que exclui o menor sob guarda da relação de dependentes para fins de recebimento de benefícios previdenciários.

O advogado gaúcho Alexandre Triches, diretor de atuação judicial adjunto do IBDP, disse ao Espaço Vital que “duas importantes razões subsidiam o entendimento do instituto em relação a esta questão”.

A primeira é que, “pela lei, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O segundo ponto é que “o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a guarda confere ao menor a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.

O recurso de repercussão social está para ser julgado no STJ, que considerou a contestação representativa, suspendendo os demais casos sobre o tema.

(RE nº 1411258).


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