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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 3 de julho de 2020.

TRF-4 confirma o direito de beneficiários receberem pensões do Montepio Civil da União



A 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, confirmou o direito das filhas de desembargador federal a receberem as pensões do Montepio Civil da União, para o qual o falecido contribuiu durante toda sua vida funcional, por mais de 30 anos.

A extinção do Montepio Civil da União, mediante simples “Aviso Ministerial”, não tem o efeito de impedir o direito de percepção das pensões pelas beneficiárias regularmente designadas pelo instituidor da pensão.

A Turma confirmou na essência a sentença do juiz de primeiro grau, Roger Raupp Rios.

A extinção do Montepio pela União é recente e são poucas as decisões sobre a matéria, o que torna esta sentença e o respectivo acórdão um precedente importante.

Atuaram em nome do espólio os advogados Léo Iolovitch, Joel Picinini, Antonio Henrique Oliveira Braga Silveira, Letícia Brossard Iolovitch e Marcos Brossard Iolovitch. (Proc. nº 5014500-23.2013.4.04.7100).

Leia a íntegra do acórdão do TRF-4.


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