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Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018.

Venda de sentenças causa aposentadoria compulsória, mas garante salários a juiz



O Tribunal Pleno do TJ de Mato Grosso aposentou ontem (17) o juiz Wendell Karielli Guedes Simplício, da 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde, por envolvimento em esquema de venda de sentença nas comarcas de Feliz Natal e Vera.

De acordo com as acusações, a maior parte das condutas ilegais ocorria em ações possessórias, de usucapião, bem como em casos de recebimento de denúncia criminal. A decisão foi tomada por maioria absoluta durante sessão ordinária administrativa. Simplicio vai continuar recebendo seu salário de magistrado, com o beneplácito da atual Lei Orgânica da Magistratura.

Durante as investigações, o juiz Simplício negou as acusações. Entretanto, nas contas bancárias dele foram encontrados depósitos de valores vultosos no período de 2004 a 2007, sem que houvesse identificação do depositante. O magistrado alegou que os recursos financeiros que chegaram a R$ 539,4 mil (valores da época) eram referentes a transações pecuárias.

No Tribunal de Justiça o julgamento começou em maio de 2015, quando o relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro, votou contra a aposentadoria do magistrado, baseado no princípio in dubio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do réu) e afirmando que nos autos existiriam apenas boatos. “Não havendo prova da conduta dolosa e desidiosa do magistrado, não há como impor qualquer sanção administrativa”, ressaltou.

Na sessão de 16 de julho, o desembargador Luiz Carlos da Costa abriu divergência. Ele questionou se alguém acredita que um dia uma pessoa - o juiz - se encontra com um desconhecido o qual lhe dá uma pequena fortuna sem exigir qualquer documento nem celebrar contrato de parceria pecuária. “Quem em seu juízo perfeito acreditaria nesta estória sem pé nem cabeça, sem eira nem beira e sem flor de laranjeira?”, questionou, referindo-se à negação de envolvimento do magistrado e também aos argumentos utilizados pela defesa.

Por fim, Costa votou pela aposentadoria afirmando que Wendell Simplício teve conduta absolutamente incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções, sendo seguido pela maioria dos integrantes do Pleno. (Com informações da Coordenadoria de Comunicação do TJ-MT).


Comentários

Nedson Culau - Advogado 20.09.15 | 12:00:10

Agora so falta a atuação do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Mato Grosso para acabar com esta farra. Se não propuserem uma ação para realmente "banir" os julgadores (que também são uma das únicas classes com tal privilégio) responderão por crime de improbidade e prevaricação. E ai, alguem pode me responder quantos juizes afastados se encontram recebendo (ainda) seus proventos mesmo condenados "administrativamente" ?...

Osni Luiz Biazotto - Advogado 18.09.15 | 11:15:51

Por favor! Até quando? A nova Lei da Magistratura não tem coragem de extinguir esse absurdo? Por que? Os juízes cometem crimes funcionais, "são expulsos", com a denominação de  "aposentados compulsoriamente" e continuam a receber salários? Será que isso existe em outro lugar do mundo? É isso que os leigos me perguntam! O corporativismo não tem vergonha e limite?

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