Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira ,19 de novembro de 2019.

Porte de armas brancas é proibido no Rio de Janeiro



O porte de armas brancas, como facas e punhais, está proibido no Estado do Rio de Janeiro. A regulamentação foi garantida pela Lei estadual nº 7.031/15, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na última segunda-feira (29). De acordo com a norma, quem for flagrado com algum instrumento cortante ou perfurante cuja lâmina tenha 10 centímetros ou mais estará sujeito a multa.

A medida não se aplicará a pessoas que estejam transportando objetos por motivo profissional, dentro de malas ou caixas de ferramentas, ou que sejam novos, ainda na embalagem original ou com nota fiscal.

De acordo com o autor da lei, o deputado Geraldo Pudim, a norma é uma medida preventiva que visa dar à polícia um instrumento para ajudar a coibir os assaltos com facas. Segundo o parlamentar, a lei não vai punir injustamente pessoas que transportam facas sem a intenção de cometer crimes.

LEI Nº 7031 DE 26 DE JUNHO DE 2015.

PROIBE O PORTE DE ARMA BRANCA NO TERRITÓRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro o porte das seguintes armas brancas, além daquelas previstas em outras legislações:

I - armas brancas, artefato cortante ou perfurante destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 (dez) centímetros de comprimento ou mais, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio, ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios.

§1° - Não configura uso ilegal dos objetos acima o transporte do objeto novo, ainda na embalagem original, ou com nota fiscal, ou ainda no transporte do objeto em bolsas, malas, sacolas.

§2° - Também não caracteriza o porte ilegal o transporte dentro de malas ou assemelhados por profissional ou o transporte desses objetos em veículos dentro das chamadas malas de ferramentas ou assemelhados.

Art. 2º - O porte das armas de que trata esta lei sujeitam o infrator a multa no valor de 885,3 UFIR-RJ (oitocentos e oitenta e cinco UFIR/RJ e três décimos) a 8.853 UFIR-RJ (oito mil,oitocentos e cinquenta e três UFIR-RJ), a critério da autoridade policial, sem prejuízo da pena pelo crime ou contravenção correlato.

Parágrafo único. - Caberá à Polícia Civil a autuação pela infração acima, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhido ao Fundo Especial da Polícia Civil, consoante o inciso III do artigo 2º da Lei nº 1345 de 13 de setembro de 1988.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA, governador


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Um decreto presidencial derruba 323!

As normas são do período de 1918 até fevereiro de 2019, ao longo de 101 anos de República e deixarão de existir no próximo dia 17 de agosto.

Nova norma altera dispositivos das Lei das Sociedades Anônimas

Lei federal nº 13.818, ontem publicada, dispõe sobre as publicações obrigatórias e amplia para R$ 10 milhões o valor admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Arte de Camila Adamoli sobre fotos Visual Hunt e Camera Press

Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras

 

Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras

Começa a tramitação do projeto de autoria do deputado Sebastião Melo (MDB). O IPVA atrasado e as multas de trânsito poderão ser pagos, on line, via cartões de crédito e/ou débito, no momento da abordagem policial. Excluem-se os veículos envolvidos em ilícitos policiais e os com pendências judiciais. Leia a íntegra do projeto de lei.

Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping

A lei municipal - sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior - estabelece como “obrigatória a contratação de equipes com profissionais habilitados para o combate a incêndio” em estabelecimentos com capacidade de lotação mínima de 400 pessoas, ou de mil pessoas, no caso de ´campi´ universitários.