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Porto Alegre (RS), terça-feira, 14 de julho de 2020.

O auxílio-moradia e os penduricalhos que ludibriam o teto constitucional



Um grupo de membros do Ministério Público Federal aderiu e subscreveu manifesto - contra o auxílio-moradia - redigido pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que se aposentou em 2008. O texto condena os “penduricalhos” que “ludibriam o teto constitucional”.

Segundo assinala o documento, o auxílio contempla “quem já habita há anos, há décadas, em residência própria”.

Os manifestantes – que subscrevem o texto em seu nome próprio, como cidadãos – discordam do tratamento remuneratório dos membros do Ministério Público, da magistratura e de outras carreiras do Estado.


Eis a íntegra do documento:

MANIFESTO EM DEFESA DO TETO CONSTITUCIONAL

Os que se manifestam, e por isso subscrevem este documento e o publicizam, fazem-no porque não concordam com o tratamento conferido à política de retribuição remuneratória dos membros do Ministério Público e de outras carreiras de Estado.

O que se tem, hoje, é o retorno à institucionalização de sistema em que o vencimento não se faz límpido, traduzido em subsídio fixo, mas ao vencimento agregam-se penduricalhos traduzidos nas nomenclaturas: auxílios, gratificações, etc., que ludibriam o teto constitucional.

Tais penduricalhos, sobre distanciarem-se do seu real sentido – veja-se o recém instituído “auxílio-moradia” a contemplar quem já habita há anos, há décadas, em residência própria e quer-se, até mesmo, estendê-lo a outro membro da instituição, ainda que coabitando sob o mesmo teto do já agraciado – significam disseminar visão profissional estritamente mercantilista em detrimento do necessário desempenho laboral motivado por compromisso com a missão institucional, até porque somos servidores públicos, devotados à defesa da sociedade brasileira em juízo.

Tais penduricalhos propiciam um indesejável tratamento diferenciado na mesma instituição, na medida em que fomenta o surgimento de grupo de aquinhoados, dentre os membros do Ministério Público visto – e é assim que deve ser mesmo visto – como um todo que, por óbvio não significando uniformidade no pensar e no agir, todavia não pode chancelar a desigualdade de tratamento nos que partilham da mesma missão. Auxílios, gratificações e modalidades outras de penduricalhos de tal jaez ofendem tratamento remuneratório democrático.

O subsídio é a forma cristalina de remuneração porque posto em parcela única.

Certo que sua correção anual há de significar o impostergável equilíbrio na relação trabalho capital que não pode ser carcomida pelo deletério quadro inflacionário, seja de que extensão for.

Também certo que é necessária transparência e adoção de critérios remuneratórios objetivos, buscando-se não fazer letra morta o instituto do teto constitucional, tão caro à sociedade e grande conquista frente ao patrimonialismo histórico nacional.

Cifras remuneratórias são instrumentos. Delas necessitamos, não resta dúvida. As cifras remuneratórias, contudo, e porque instrumentos, não podem sobrepujar o ideal de uma vocação, o porquê se é membro do Ministério Público, mas, coerentemente, propiciar que o ser Ministério Público tenha primazia sobre o quanto se ganha sendo Ministério Público e que o quanto se ganha sendo Ministério Público não pode comprometer o desempenho funcional de tantos quantos se dedicam, ou por anos a fio se dedicaram, ao cumprimento de missão constitucional que lhes é, ou lhes foi, confiada.

- Cláudio Lemos Fonteles
- Raquel Branquinho P. M. Nascimento
- Fernando Merloto Soave
- Leandro Mitidieri Figueiredo
- Raphael Luis Pereira Bevilaqua
- André Estima de Souza Leite
- Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira
- Ricardo Augusto Negrini.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

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