Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), terça-feira, 14 de julho de 2020.

Legitimidade do espólio



A 3ª Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que considerou o pedido de indenização securitária decorrente de invalidez permanente ser "um direito personalíssimo, impossível de ser exercido pelo espólio do segurado já falecido".

Em recurso especial, a sucessão alegou a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por invalidez do segurado após sua morte.

Sustentou que a legitimidade nesses casos já foi reconhecida pelos TJs de São Paulo e de Sergipe. No caso julgado, o segurado gaúcho foi aposentado por invalidez em novembro de 2005 e faleceu em julho de 2006.

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse não ter encontrado precedente específico sobre a legitimidade ativa da sucessão para pleitear o pagamento de indenização por invalidez de segurado morto, mas observou que "o caráter patrimonial do direito postulado faz o espólio legítimo para a causa por se tratar de parte legítima para as ações relativas a direitos e interesses do falecido".

Sanseverino também ressaltou que o STJ já reconheceu a legitimidade ativa do espólio para pedir indenização decorrente de danos extrapatrimoniais não postulados em vida pelo ofendido.

O julgado superior concluiu que "o fato de a indenização, devida por força da ocorrência do sinistro previsto contratualmente, não poder vir a ser aproveitada pelo próprio segurado não faz com que ela não possa ser exigida por outros". (REsp nº 1335407).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Dez teses consolidadas pelo STJ sobre seguros de danos

É lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária em situações em que o veículo sinistrado tenha sido conduzido por pessoa embriagada ou drogada. Conheça todos os dispositivos.

Indenização por aborto decorrente de acidente

Confirmação de sentença define que “ainda que não tenha ocorrido o nascimento com vida do feto é justificável a indenização, pois o sistema jurídico brasileiro garante proteção ao nascituro, com fundamento também no princípio da dignidade da pessoa humana”.

STJ derruba posição argentária da Unimed Porto Alegre

Provimento a recurso especial reverte acórdão da 6ª Câmara Cível do TJRS e restaura sentença que garantiu o não cancelamento de plano de saúde. “Beira ao absurdo o cancelamento de um contrato de seguro pela simples ocorrência de seu principal objeto, o sinistro”.