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Edição de quinta-feira ,14 de novembro de 2019.

Proibição judicial de venda de sucata de veículos



Decisão inédita da Justiça mineira pretende colocar fim à prática ilegal das seguradoras de recuperar veículos declarados como perda total e recolocá-los no mercado. O juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu sentença favorável à ação civil coletiva proposta pelo Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais (MDC), que determina a baixa imediata dos automóveis nessas condições nos órgãos de trânsito.

Para cada registro de desobediência, as seguradoras estarão sujeitas à multa de R$ 100 mil. A obrigatoriedade já está determinada pelo artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, mas há 14 anos – desde que a legislação entrou em vigor – vem sendo descumprida.

Segundo o texto da lei, o “proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.”

Em casos de perda total, o veículo segurado é transferido para propriedade da seguradora, que passa a ser responsável por sua retirada definitiva das ruas. Mas não foi o que aconteceu com o carro do pai da estudante Carolina Costa Carvalho. “Meu pai sofreu um acidente com o veículo que, inclusive, terminou com sua morte. O carro foi então entregue à seguradora na época e depois nunca mais soubemos o paradeiro”, conta ela. O caso tem pelo menos 10 anos, mas somente quando precisaram abrir inventário para divisão dos bens da avó de Carolina, o problema veio à tona.

“Quando ela faleceu, fomos à Secretaria de Estado da Fazenda solicitar as certidões negativas. Foi somente aí que descobrimos que havia débitos de R$ 4 mil em aberto referente ao IPVA do carro”
, conta a estudante. “Entramos em contato com a seguradora informando que eles não haviam dado baixa do registro e tentamos um acordo”, acrescenta. Agora a família aguarda decisão da Justiça. As informações são do jornal Estado de Minas.

A advogada do MDC especializada em direito do consumidor, Magna Borges Santos, lembra que a ação civil coletiva data de 2003, quando foi concedida uma liminar ao Movimento das Donas de Casa. “Agora, conseguimos uma sentença, que é mais forte que a liminar. Com isso, o Poder Judiciário já reconheceu a obrigatoriedade de as seguradoras realizarem o procedimento”, explica a advogada. Ainda cabe recurso, mas Magna não acredita que a sentença seja derrubada. “As seguradoras já foram até o STJ na tentativa de derrubar a liminar e não conseguiram”, afirma.

A decisão da Justiça mineira não apenas estabelece um valor de multa para a desobediência à legislação – o que não estava estipulado anteriormente – como também pontua uma série de outras obrigações que deverão ser cumpridas pelas seguradoras. A sentença determina que as empresas comuniquem “a todos os proprietários de veículos que se encontram sob a situação descrita que aqueles automóveis já se envolveram em sinistros que ocasionaram a perda total do bem, a fim de que cada proprietário adote as providências que julgar convenientes.”

Contraponto

Em nota, a Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenaseg) informou que, “com o objetivo de esclarecer alguns pontos da sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cívil de Belo Horizonte, que não ficaram totalmente claros, e poder cumprir o determinado, as seguradoras entraram com um embargo de declaração em 15 de outubro e aguardam a decisão”.

A PALAVRA DO LEITOR

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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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