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Edição de terça-feira ,12 de novembro de 2019.

"Ficha limpa", candidato a prefeito de Itaqui (RS) poderá concorrer



O Tribunal Regional Eleitoral do RS, em julgamento na tarde de ontem (28), proveu recurso para deferir a candidatura de Jarbas Martini (PP) a prefeito de Itaqui.

Em 1999, Martini havia sido demandado em ação civil pública por doações de subvenção social à Sociedade Esportiva Recreativa Itaqui e à Liga Itaquiense de Futebol, feitas pelo Executivo Municipal durante a gestão do então prefeito (de 1993 a 1996).

Naquela ação, o Ministério Público sustentava que, ainda que não houvesse enriquecimento ilícito do hoje candidato, as doações teriam causado prejuízo ao erário municipal.

A Justiça Eleitoral de Itaqui havia indeferido o registro da candidatura de Martini por entender que a condenação na referida ação civil pública atrairia a incidência da chamada "Lei da Ficha Limpa" (LC nº 135/2010).

O candidato então recorreu ao TRE-RS e conseguiu reverter a decisão de primeiro grau.

Na sessão de julgamento, o advogado Carlos Alberto Bencke, do escritório Bencke & Sirangelo, sustentou que a hipótese de inexigibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da LC nº 135/2010, pressupõe a existência de conduta dolosa, de um ato que tenha causado prejuízo ao erário e, ainda, enriquecimento ilícito. Por isso, Martini seria “ficha limpa” aos olhos da lei.

O TRE-RS acolheu a tese defensiva e, reconhecendo que não houve enriquecimento ilícito, proveu o recurso para deferir o registro da candidatura de Jarbas Martini.

O recurso foi relatado pelo juiz Hamilton Langaro Dipp e a decisão foi tomada por maioria de votos (6 a 1).

Atuaram em nome do candidato também os advogados Rodrigo Ribeiro Sirangelo, André Krausburg Sartori e Antonio Carlos Lima Beltrão. (Proc. nº 15.180).

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