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Edição de terça-feira ,12 de novembro de 2019.

Município terá de fornecer moradia a casal que teve a residência interditada



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A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão proferida em 1º Grau determinando, em sede de antecipação de tutela, que o Município de Caxias do Sul disponibilize, no prazo de dez dias, residência a um casal que teve a casa interditada pelo 5º Comando Regional de Bombeiros.

A interdição do imóvel do casal se deu em virtude do risco de desabamento decorrente dos danos sofridos com o rompimento de uma tubulação hidráulica, fato que deixou os moradores e sua filha menor desabrigados.

Ante o impasse Marcio Jose Silvinho Martins e Maria de Fátima Ortiz da Cruz ingressaram em Juízo, a fim de que lhes fosse fornecida pelo Município de Caxias do Sul "uma residência/moradia próxima ao bairro Planalto; ou seja determinado o pagamento em pecúnia de um valor para arcar com o aluguel mensal, bem como seja determinado ao ente municipal que inicie os consertos na residência atingida, tendo em vista que a residência dos autores restou prejudicada, em tese, por negligência do ente público".

A questão já está em Juízo desde 28 de fevereiro deste ano. A antecipação de tutela foi concedida pela juíza Maria Aline Vieira Fonseca.

Inconformado com a decisão de 1º Grau, o Município de Caxias do Sul interpôs agravo de instrumento afirmando que "a ocorrência que determinou os danos na residência não pode ser totalmente imputada à falta de limpeza ou manutenção de tubulação de água e esgoto, devendo-se à chuva torrencial ocorrida na cidade". Alegou, ainda, que os problemas de estrutura do prédio estão relacionados à má construção, que não tem projeto firmado por profissional ou aprovado pelo Poder Público.

Em 9 de julho, o Município de Caxias do Sul obteve efeito suspensivo ao seu agravo.

Ao julgar, agora, o agravo, a desembargadora Marilene Bonzanini observou ser certo que a tubulação sofreu danos em razão do volume de chuva não esperado. No entanto, o Município não provou que a tubulação fosse atendida com manutenção constante ou de que os dutos estavam prontos para suportar volume de chuva pouco maior do que o esperado. O julgado destacou que, além disso, o direito à moradia e à dignidade tem de ser protegido.

"O risco de que danos acometam o casal com a demora na prestação jurisdicional, por outro lado, está bastante evidenciado, estando os autores acomodados com criança menor de idade num cômodo emprestado por um vizinho", acrescenta.

O julgado comparou que "a situação não é idêntica a casos onde, por exemplo, toda uma região é tomada pelas águas. Nessas hipóteses, o auxílio governamental é mais célere e as pessoas recebem abrigo e auxílio, o que não está ocorrendo no caso em questão, quando somente o casal foi atingido com prejuízos tão grandes".

O ente municipal não cumpriu a decisão até agora. Interpôs embargos de declaração que foram improvidos em julgamento realizado ontem (15).

Os advogados Vitor Hugo Gomes e Andre Luis Gomes atuam em nome dos autores. (Proc. nº 70048675573 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

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