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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Caução de 15% do valor de empreendimento em praia catarinense



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Para continuar as obras de um condomínio de luxo na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, a construtora Habitual Empreendimentos Imobiliários terá que depositar caução de 15% do valor do empreendimento. Além disso, deverá informar aos adquirentes dos imóveis que a obra é alvo de ação civil pública em razão de possíveis danos ambientais.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e foi confirmada pela 2ª Turma do STJ, que negou recurso da construtora.

Segundo o Ministério Público Federal, o empreendimento estaria pondo em risco uma Área de Preservação Permanente (APP) no litoral da Ikha de Santa Catarina. As obras teriam sido iniciadas sem o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento do Ibama. As edificações estariam ameaçando o lençol freático da APP e teriam invadido um terreno de marinha. 

O MPF pediu a interrupção total das obras, o que foi negado em primeira instância. Mas o juiz de primeiro grau condicionou a continuidade da construção ao depósito de caução de R$ 1,5 milhão. O TRF-4, entretanto, entendeu que o valor era insuficiente e não correspondia à magnitude do empreendimento, com imóveis de valores até R$ 650 mil, por unidade.
 
O TRF-4 também considerou que obras em área litorânea, que invadam terreno de marinha e em APP, exigiriam a autorização do Ibama. O tribunal regional majorou a caução para 15% do valor comercial do complexo de apartamentos, para autorizar o reinício das obras.

A Habitasul alegou no STJ que as obras não causavam degradação significativa do meio ambiente, tornando desnecessária a licença ambiental. Argumentou que a região já teria sido ocupada antes e já estaria ambientalmente degrada, não sendo justo que ela arcasse sozinha com a recuperação, que talvez nem fosse viável. Também sustentou que a decisão do TRF-4 teria extrapolado o pedido do MPF, que não solicitou a majoração da caução.

Segundo o relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, não houve discussão prévia do tema no processo do aumento da caução. “Nem mesmo de forma implícita está satisfeito o requesito do prequestionamento, pois o tribunal de origem nada declarou sobre o argumento de que houve indevida ampliação de ofício da caução”, afirmou.

Seguindo as considerações do relator, a Turma não conheceu do recurso especial. A decisão foi unânime.  (REsp nº 1177692 - com informações do STJ).

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