Recuperação judicial não impede execuções contra os sócios - Espaço Vital

Recuperação judicial não impede execuções contra os sócios

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Recuperação judicial não impede execuções contra os sócios

A suspensão ou a extinção das ações de execução contra uma empresa - devido ao deferimento de sua recuperação judicial - não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já visavam também o patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

Esta foi a decisão da 3ª Turma do STJ, ao negar provimento ao recurso especial interposto pelo empresário Antonio José de Almeida Carneiro. Ele é sócio da construtora Gaster Participações S.A. e teve seu patrimônio pessoal atingido por causa de dívidas da empresa. No caso judicial, oriundo de Brasília, o credor é Raphael Salgado Cardoso Silva.

A Gaster é detentora de 80,85% das ações da empresa João Fortes, e 99,99 % das ações da Shopinvest. Empreendimentos e Participações S.A.

A execução se voltou contra o maior sócio porque a construtora obstaculizou o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, instaurou-se um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal medida é autorizada pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

A dívida - que antes era só da pessoa jurídica - pode alcançar o patrimônio dos sócios quando houver evidências de que a empresa foi usada para evitar o cumprimento da obrigação.

Relator do recurso especial, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva definiu que “o prosseguimento da execução contra os sócios afetados pela desconsideração da pessoa jurídica não afeta o patrimônio da empresa, nem sua capacidade de recuperação”. Tal posição decorre da jurisprudência consolidada no Tema nº 885 dos recursos repetitivos.

Este dispõe que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005

Também a Súmula nº 581 do STJ, estabelece que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Em síntese, quando a personalidade jurídica é desconsiderada, os sócios tornam-se responsáveis pelo pagamento total da dívida. (REsp nº 2072272.

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