Justiça Federal exonera advogados de cobrança indevida de tributos - Espaço Vital

Justiça Federal exonera advogados de cobrança indevida de tributos

Depositphotos / Edição EV
Justiça Federal exonera advogados de cobrança indevida de tributos

Vitória! Decisão favorável a um mandado de segurança coletivo, ajuizado pela OAB/RS, determina que o Município de Capão da Canoa (RS) deixe de cobrar a taxa de alvará sobre os escritórios de advocacia. A entidade também ajuizou semelhantes ações em outros 37 municípios, visando a não cobrança indevida de tributos para a advocacia.

Nesta semana, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre foi a primeira a conceder a segurança pleiteada pela Ordem, em relação ao Município de Capão da Canoa. Este deve deixar de exigir a cobrança dos advogados. A segurança foi concedida pela juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro.

Conforme o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, “a advocacia não pode e não deve se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividades, uma vez que os profissionais exercem atividade de baixo risco, conforme os termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.874/2019 e da Resolução CGSIM nº 51/2019”.

Ainda conforme o teor das 38 idênticas ações mandamentais, a Ordem gaúcha pleiteia que os municípios se abstenham de colocar “qualquer óbice ou embaraço” à atividade de prestação de serviços pelo não recolhimento da taxa. Na impetração, a Ordem gaúcha lembra que o próprio TRF da 4ª Região, em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB do Paraná, decidiu, em outra oportunidade, pela concessão da segurança, em situação análoga.

Além disso, a OAB gaúcha afirma que “é antiga a orientação do TRF-4 sobre a competência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar mandado de segurança coletivo impetrado por Conselho Seccional da OAB”.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Korff Wagner, destacou que o posicionamento da entidade está embasado na Lei de Liberdade Econômica, publicada em 2019. “Atividades de baixo risco não precisam de autorização do Poder Público para o seu funcionamento”. (Proc. nº 5043925-46.2023.4.04.7100).

Leia a íntegra da sentença: “Declaração de direito líquido e certo dos advogados”. Para ler, clique aqui.