Abuso de direito da Caixa Federal contra advogados - Espaço Vital

Abuso de direito da Caixa Federal contra advogados

Depositphotos / Edição EV
Abuso de direito da Caixa Federal contra advogados

(Reprodução de notícia já veiculada pelo EV, na edição de 01/09/2023).

...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que a Caixa Econômica Federal questionava decisão que reconheceu o direito à contratação de um advogado, a partir de informações obtidas pelo relator do tribunal (TRT-3/MG), em pesquisa na internet. Para o colegiado, o julgador “pode utilizar todos os meios de prova que considerar necessários para formar sua convicção”. Entre eles, a pesquisa na internet é um meio válido.

Na ação trabalhista, o advogado Daniel Loures Sá (OAB-MG nº 118.381), com escritório em Belo Horizonte (MG), buscou ver reconhecido seu direito à nomeação no cargo de “advogado júnior”. Ele tinha sido aprovado em 35º lugar em concurso público realizado pela CEF em 2012 para o cadastro reserva.

Todavia, sua expectativa de contratação estava sendo reiteradamente frustrada, porque a Caixa vinha contratando somente escritórios de advocacia - aí atendidos preferências e critérios políticos.

A ação teve, em primeiro grau, sentença de improcedência. Mas, para o TRT da 3ª Região (MG) - ao prover o recurso ordinário do reclamante - “a CEF não demonstrou as diferenças entre as atividades desempenhadas pelos seus advogados concursados, por profissionais terceirizados e por escritórios credenciados”. Para o TRT mineiro “ficou caracterizado o desvio de postos de trabalho que deveriam ser ocupados por advogados aprovados em concurso público”.

O julgado do TRT-3 (MG) - afinal chancelado pelo TST - utilizou informações disponíveis no site do Tribunal de Contas da União sobre várias decisões em que a corte de contas havia determinado à Caixa “a elaboração de um plano de ação para adequar o quantitativo de servidores efetivos da carreira de advogado necessários para fazer frente às suas demandas judiciais”.

Nessas decisões, a CEF fora alertada para a necessidade de realizar novos concursos públicos para evitar o excesso de contratação de serviços advocatícios, pois seu plano de cargos e salários inclui o cargo de "advogado júnior". O TRT mineiro concluiu, então, que o advogado Daniel Loures Sá tinha direito à nomeação imediata nesse cargo – o que, afinal, já ocorreu.

Documentos “estranhos aos autos”

No recurso de revista ao TST, a Caixa Econômica Federal alegou que os documentos extraídos da internet, pelo relator do recurso ordinário, eram estranhos aos autos. E que a decisão do tribunal mineiro tinha “violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não dar oportunidade de discussão sobre eles”.

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que, conforme o artigo 131 do CPC de 1973 (vigente na data da decisão do TRT), “o juiz deve apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias do processo, ainda que não tenham sido alegados pelas partes”.

Ainda do acórdão superior uma frase nuclear: “Há situações em que o juiz pode usar todos os meios probatórios que considerar necessários para formar sua convicção”.

Atos ilícitos repetitivos

O provimento da pretensão do advogado que buscava a nomeação em decorrência de aprovação (35º lugar) em concurso público fundamentou-se no abuso de direito praticado pela CEF. Esta, reiteradamente, contratou escritórios de advocacia, quando em seu Plano de Cargos e Salários, havia os cargos de advogados, com acesso via concurso público.

Causa perplexidade que uma pessoa, empresa, ou órgão público tenha um determinado direito e possa dele “abusar” na sua fruição. Essa abusividade é, em tese, combatida pelo nosso Código Civil de 2002.

Nele, o artigo 187 define com precisão: “Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Rapidez elogiável e... preocupante demora

O julgado do TRT mineiro chamou a atenção positivamente pelo caminho encontrado para fazer justiça. Também se destaca pela rapidez processual nas duas primeiras etapas. De 2012 a 2014, entre a data do ajuizamento da ação e a remessa dos autos ao TST, não chegaram a ser consumidos dois anos.

Sob o prisma temporal chama, porém, a atenção negativamente o longo período em que os autos - com o recurso de revista - estiveram conclusos com o ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho (ele está no cargo desde dezembro de 2009).

A demora para o julgamento foi de 13 de fevereiro de 2014 até 9 de agosto de 2023, data em que o recurso da CEF foi julgado. Um longo hiato de nove anos, cinco meses e 24 dias.

Leitura interessante

O Espaço Vital disponibiliza a íntegra do acórdão do TST: “A adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional”. Clique aqui para ler.