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Irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade feito por piedade
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| 16.09.16
Nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
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| 22.07.16
Coerdeiras podem defender patrimônio deixado por falecido advogado
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| 19.07.16
Responsabilidade do Município na relação homoafetiva de professora com aluna adolescente