Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, terça-feira, 14 de setembro de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 17).
https://www.espacovital.com.br/images/eu_nao_invento_3.jpg

Alterações na Lei Maria da Penha: punições mais pesadas



Prefeitura de Rio das Ostras/RJ

Imagem da Matéria

  • Violência a punir

Foram publicadas no Diário Oficial da União, ontem (29), alterações na Lei Maria da Penha. A norma passa a definir o que são, efetivamente, os tipos de violência psicológica, que passam a ser capitulados como crimes, com penas de seis  meses a dois anos.

A novidade é a introdução deste novo tipo penal próprio. Até anteontem, a questão era tratada como contravenção penal da perturbação do sossego e do trabalho – prevendo a possibilidade de indenizações de caráter civil.

A lei, a partir de agora, abrange também a lesão corporal como forma de demonstração de superioridade de gênero. Ou seja, criminaliza o homem que bater na mulher simplesmente por ser mulher, independentemente da violência doméstica.

Acesse as alterações na Lei Maria da Penha, clicando aqui.

  • Danos coletivos à advocacia

O Conselho Federal da OAB ajuizou, ontem (29), ação civil pública com pedido de indenização de R$ 1 milhão a ser pago pelo Estado de Goiás, ante o episódio contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorrido em 21 de julho.

A premissa da petição inicial á a de que “as agressões praticadas pela Polícia Militar de Goiás violaram não apenas a incolumidade física pessoal e as prerrogativas profissionais, mas também, de forma direta, o direito difuso à dignidade humana de todos os advogados e advogadas do Brasil – tal por atingirem em cheio a expectativa social de que lhes seja assegurado o necessário respeito ao exercício profissional”.

As agressões foram registradas em vídeo, que mostra o advogando levando vários tapas e socos e sendo violentamente arrastado pelo chão. Ele tentava intervir a favor de um flanelinha que estava sendo abordado também com violência pelos policiais militares. O caso gerou repúdio da comunidade jurídica de Goiânia. (Proc. nº 1035115-41.2021.4.01.3500).

  • Benefício imprescritível

Nas causas em que é buscada a concessão de benefício previdenciário, se não houver a recusa administrativa e formal do INSS, não ocorre a prescrição do fundo de direito. E se a administração recusar o pedido, o interessado tem prazo de cinco anos contados do indeferimento para levar a pretensão ao Poder Judiciário.

Estes os comandos de julgado da 1ª Turma do STJ, ao prover recurso especial ajuizado pelo pai de um servidor público que buscava a reversão da cota-parte de pensão por morte referente ao falecimento de seu filho.

Após o óbito, a pensão passou a ser paga à razão de 50% para cada genitor. A mãe morreu em 2005. Em 2011, o pai ajuizou ação pedindo a reversão da cota-parte, para receber a integralidade da pensão.

As instâncias ordinárias recusaram o pedido em razão da suposta prescrição do fundo de direito.  Essa posição contraria decisão da 1ª Seção do STJ, que em embargos de divergência (REsp nº 1.269.726) definiu que, sem negativa expressa e formal da administração pública, o fundo de direito previdenciário não prescreve, pois a obrigação é de trato sucessivo. (REsp nº 1.767.010).

  • Apelo imperativo

O Conar – Conselho de Autorregulamentação Publicitária advertiu o influenciador Luccas Neto e o achocolatado Quatá Kid por causa de uma inserção publicitária do produto. O comercial aparece no meio de um episódio da série "Acampamento de férias 3".

A ação foi aberta após denúncia de um consumidor. Segundo a queixa, o anúncio não estava claramente identificado como tal, usava apelo imperativo para consumo - o que não é permitido em publicidade infantil - e fazia alegação de nutrição.

  • O fisco de olho... 

Agendadas para o dia 6 de agosto, em Brasília, sessões extraordinárias do Pleno e das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando serão votadas a aprovação e/ou o cancelamento de 45 enunciados de súmulas. As propostas são de iniciativa dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do procurador-geral da Fazenda Nacional, do secretário da Receita Federal do Brasil, bem como dos presidentes das entidades sindicais e patronais com assento no Carf.

Entre as propostas de enunciado, uma prevê que "para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais".

  • Uso emergencial

A Anvisa recebeu ontem (29) pedido de autorização temporária de uso emergencial do medicamento Xeljanz (citrato de tofacitinibe) para tratamento da Covid-19. A solicitação foi feita pela Pfizer. O medicamento já é usado para o tratamento de artrite reumatoide, artrite psoriática e colite ulcerosa.

A análise do pedido de uso emergencial é feita por uma equipe multidisciplinar, com especialistas das áreas de registro, monitoramento e inspeção de medicamentos. O prazo para a definição é de 30 dias.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Mais artigos do autor

Trip Advisor/PNG EGG

Medite antes de compartilhar conversas de WhatsApp a terceiros!

 

Medite antes de compartilhar conversas de WhatsApp a terceiros!

  • Um futebol jurídico causado por gravações via aplicativo e repassadas a terceiros. STJ confirmou indenização (modesta).
  • O crime, o castigo e a liberdade do goleiro Bruno.
  • Gravações em áudio e vídeo das escrituras públicas: uma cautela para proteger idosos.
  • Direito canino: seis anos de reclusão por maltratar 25 cães.
  • E mais novidades do mundo jurídico e da política brasiliense.
  • STF confirma aposentadoria de delegados aos 65 anos