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Porto Alegre, terça-feira, 14 de setembro de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 17).
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As ferramentas disponíveis ao exercício das atividades econômicas



Apresentamos o retrato como é, e não como pode ser ou será, caso aprovado o Projeto 15/21, da Câmara, proveniente na MP 1.040/21, fazendo um “mexe” geral no sistema jurídico brasileiro infraconstitucional, inclusive nas atividades econômicas e Direito Societário.

Tampouco levamos em conta o projeto, de 2011, na Câmara, de instituição de Código Comercial, com substitutivo de 2016, e projeto de reforma, no Senado, de 2013.

Cum grano salis, Câmara e Senado, cada qual com o seu projeto de Código Comercial, parecem estar num “jogo de beleza”, mas na realidade estão “batendo cabeças”, expressão atribuída ao romancista Lima Barreto (1881-1922), em “Aventuras do doutor Bogóloff”, anarquista russo exilado no Brasil, espertalhão e golpista que desiste da vida honesta.

1. PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

As atividades empresariais (CC, art. 966, “caput”) podem ser exercidas: (a) de forma individual por meio de FIRMA ou de EIRELI EMPRESÁRIA; e (b) de forma coletiva por meio de sociedade empresária.

Poderá ser também por meio de sociedade unipessoal, quando admitida. Ao exercício de forma coletiva, deve necessariamente, em razão do princípio da tipicidade, ser adotada uma das espécies de sociedades disponíveis no sistema legal (anônima, limitada, em nome coletivo, comandita por ações, em comandita simples, em conta de participação e em comum).

2. PARA AS ATIVIDADES NÃO EMPRESARIAIS

Ao exercício das atividades não empresariais (CC, art. 966, parágrafo único), basta a pessoa cumprir: (a) os requisitos subjetivos (dizem respeito ao sujeito); por exemplo, a qualificação e a inexistência de impedimento (CF, art. 5.º, XIII; CC, art. 5.º); e (b) os requisitos objetivos (dizem respeito à atividade); por exemplo, obter alvará municipal (CF, art. 170, parágrafo único).

Se quiser exercer a atividade de forma individual, porém mediante pessoa jurídica, dispõe da EIRELI SIMPLES, salvo veto. Se quiser exercê-la de forma coletiva, dispõe do modelo ou tipo sociedade simples (CC, art. 997 e seguintes), com possibilidade de adotar um modelo de empresária, visto não lhe ser aplicável o princípio da tipicidade (CC, art. 1.150), observadas três exceções: sociedade anônima (sempre empresária, independentemente do objeto), cooperativa (sempre simples, independentemente do objeto) e sociedade de advogados (sempre simples, no modelo previsto no Estatuto da OAB).


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