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Porto Alegre, sexta-feira, 30 de julho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 3).

STJ condena conselheiro do TCE de Santa Catarina por falsidade ideológica



Imagem: Reprodução RBS

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A Corte Especial do STJ condenou, na quarta-feira (16), o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) César Filomeno Fontes e o servidor do tribunal Luiz Carlos Wisintainer, ambos pelo crime de falsidade ideológica.

O conselheiro foi condenado a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de multa. Para o servidor, a pena foi de um ano e dois meses de reclusão, mais multa. Em ambos os casos, as penas foram substituídas por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o conselheiro César Filomeno Fontes – presidente do TCE-SC na época dos fatos –, e o servidor Luiz Carlos Wisintainer, da corte de contas, atuaram para a inserção de uma declaração diversa da que deveria ter sido registrada no sistema do tribunal a respeito do cumprimento, pelo Estado de Santa Catarina, do percentual mínimo de gastos com educação. Tal para que o Estado conseguisse acessar linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

De acordo com o relator da ação penal, ministro Luis Felipe Salomão, “a materialidade do crime é de fácil constatação, bastando a identificação do documento falso inserido no sistema para a comprovação”.

O relator explicou que, ao julgar as contas do Estado de Santa Catarina referentes a 2011, houve a percepção por parte do pleno do TCE-SC de descumprimento do percentual mínimo exigido com gastos em educação. As duas certidões inseridas no sistema, destacou Salomão, dizem o contrário.

"Constata-se, de modo muito claro, que as certidões contrariaram o entendimento firmado pelo Pleno do TCE-SC que, em sessão realizada em 30 de maio de 2012 concluiu pelo não atendimento do percentual mínimo de 25% a que alude o artigo 212 da Constituição Federal", resumiu o relator.

Relevância jurídica do crime

O ministro Salomão destacou “a relevância jurídica do crime praticado, já que, sem as falsas certidões inseridas no sistema, o governo estadual não estaria apto à obtenção de empréstimo em condições vantajosas junto ao BNDES.

O magistrado destacou que era de conhecimento dos réus que a declaração sobre o percentual aplicado pelo Estado em educação não correspondia à realidade. "Assim, ao fazerem a inserção de informação diversa no documento público, tinham ambos a inequívoca ciência de que a declaração não correspondia à veracidade daquilo que deveria ser escrito", afirmou Salomão.

O Plenário do STJ rejeitou uma das teses de defesa segundo a qual a aprovação das contas do Estado atestaria a regularidade das informações prestadas na certidão.

O acórdão rebateu: "O simples fato de as contas do exercício de 2011 terem sido aprovadas não induz, per se, um juízo positivo quanto à autenticidade da informação aposta nas certidões, sobretudo porque diz respeito a item do orçamento em que houve ressalva expressa no parecer prévio aprovado pelo TCE-SC". (APn nº 847 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Proclamação final do julgamento

A Corte Especial, por unanimidade, julgo procedente a ação penal para condenar:

1) César Filomeno Fontes à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 21 (vinte e um) dias-multa, cujo valor de referência corresponderá a um 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido até efetivo pagamento, dando-o como incurso nas penas do art. 299, parágrafo único, c/c art. 71 do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direito;

2) Luiz Carlos Wisintainer à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e multa 16 (dezesseis) dias-multa, cujo valor de referência corresponderá a 1(um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido até efetivo pagamento, dando-o como incurso nas penas do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Corte Especial, por maioria, deixou de reconhecer neste momento processual a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do voto do ministro relator.


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