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Porto Alegre, sexta-feira, 30 de julho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 3).
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O CDC não rege contrato de consumo



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O Código de Defesa do Consumidor não rege contrato de consumo, e sim relação de consumo inserida em contrato.

1. RELAÇÃO DE CONSUMO

Ao invés do que pode parecer, não há contrato de consumo como ente autônomo ou específico, mas incidência específica do CDC sobre relação de consumo, a qual surge de maneira difusa nos contratos em geral, independentemente da espécie.

2. FORNECEDOR (CADEIA ASCENDENTE – VENDEDORES)

Fornecedor é toda pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ente despersonalizado, que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou de serviços ao mercado (art. 3.º).

Fornecedores são todos que exercem atividade econômica, ou lucrativa ou em caráter profissional (meio de vida), sobre o bem ou o serviço objeto da relação. Disso resulta que todo empresário é fornecedor, pois necessariamente exerce atividade econômica sobre o bem ou serviço, mas a recíproca não é verdadeira.

Nem todo fornecedor é empresário, pois existe quem não exerce atividade empresarial, como são as intelectuais de natureza científica, literária ou artística (CC, art. 966, parágrafo único), mas não deixa de ser fornecedor, desde que a exerça em caráter econômico, ou lucrativo ou profissional.

3. CONSUMIDOR (CADEIA DESCENDENTE – COMPRADORES)

O consumidor pode ser típico e atípico.

CONSUMIDOR TÍPICO é o que decorre do conceito legal. É toda pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2.º). O conceito legal adotado é objetivo e de caráter exclusivamente econômico. Leva em conta apenas quem, no mercado de consumo, adquire bens ou contrata a prestação de serviços como destinatário final. Desconsidera as condições sociológicas, psicológicas, culturais e a hipossuficiência ou vulnerabilidade do destinatário final.

A hipossuficiência ou vulnerabilidade só é requisito à inversão “ope judici” do ônus da prova nos casos de responsabilidade subjetiva do fornecedor (CDC, art. 14, § 4.º, c/c art. 6.º, VIII).

CONSUMIDOR ATÍPICO pode ocorrer na chamada “economia de massa”, onde na prática não há negociação. Exemplificando: pequena metalúrgica negociando com grande siderúrgica, ou pequeno comerciante com grande indústria. A ascendência delas é manifesta. Ou os compradores aceitam as condições impostas, ou não sai negócio, pondo em risco a continuação das respectivas atividades.

Em tais circunstâncias, embora sem aquisição como consumidor final, requisito do conceito de consumidor típico, é possível, em razão da hipossuficiência ou vulnerabilidade - requisito que não figura naquele conceito - converter a relação jurídica de empresarial para empresarial ao consumidor, com todas as decorrências, inclusive a execução específica.

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