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Porto Alegre, sexta-feira, 30 de julho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 3).
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OAB/RS atualiza a relação de advogados excluídos



Edição EV sobre foto Visual Hunt

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  • Proibidos de advogar

A OAB/RS atualizou, em seu saite, a página que informa a nominata dos advogados que foram excluídos, e que, como tal, estão proibidos de exercer a profissão.

À nominata anterior foram acrescentados os nomes dos ex-advogados Eroni Nascimento Alves (nº 25.097), Leia Daqawiya (nº 69.5670),

Marcelo Rodrigues Lopes (nº 51.414), Marino Nascimento da Silva (nº 40.609) e Micheline Pannebecker (nº 44220).

Os 63 nomes estão disponíveis no link https://www.oabrs.org.br/advogados-excluidos

  • O juiz como babá

Durante uma sessão do tribunal do júri, o juiz de Direito Felipe Morais, em Quirinópolis (GO), teve de enfrentar, na semana passada,  uma situação em que o conhecimento jurídico não era imprescindível: ele serviu de babá à neta (6 anos de idade) de uma testemunha que não tinha com quem deixar a criança.

O magistrado relatou nas redes sociais que a avó era testemunha fundamental na ação penal, mas não dispunha de quem, entrementes, pudesse cuidar da menina. E no fórum não havia nenhum servidor ou servidora para ficar com a infante. "Hora de ser criativo", imaginou o juiz.

Em vídeo gravado pelo magistrado - e autorizada a publicação – ele próprio aparece entretendo a criança. Após, revela satisfeito que  “Isadora utilizou dezenas de folhas de papel A-4 para desenhar”.

E festejou: “Ao fim, ela não queria mais ir embora". 

  • Proibição reafirmada

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.096/1994) no ponto em que estabelece a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia está correto e configura restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional. Com este entendimento, o STF negou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos que impedem membros do Judiciário e do Ministério Público de também serem advogados. O julgamento no plenário virtual foi finalizado na sexta-feira (11).

A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) moveu ação tentando desconstituir os artigos 28, IV, e 30, I, da Lei nº 8.096/1994). Eles estabelecem a incompatibilidade do exercício da advocacia com a ocupação de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a quaisquer órgãos do Poder Judiciário.

Além disso, a Anata questionou o artigo 21 da Lei nº 11.415 /2006, que proíbe o exercício da advocacia e consultoria técnica aos servidores do Ministério Público da União.

A decisão definiu que “a incompatibilidade entre atribuições dos cargos públicos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União com o exercício de advocacia decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa”.

E justificou: “Esses servidores podem influenciar atos do Ministério Público e do Judiciário, no interesse de patrocínio privado, e deixar em segundo plano suas atribuições para se dedicar à advocacia”. (ADI nº 5.235).

  • Rompimento, ou não?

Interessante a pesquisa realizada pela organização britânica "Relate" e pela Universidade de Worcester (Reino Unido). Tema: “As consequências do isolamento para os casais”.

A tabulação divulgada no sábado (12) apontou que “a pandemia se tornou um momento de reflexões sobre relacionamentos e como planejar o futuro em um tempo de incertezas”.

Entre os 5.000 entrevistados, 8% afirmaram que, durante o isolamento, perceberam que o relacionamento tinha acabado; e um terço dos casais sentiu impactos negativos nas relações. Mas... quatro em cada dez casais disseram que as restrições tornaram a relação mais próxima.

  • Divórcios brasileiros

No Brasil, no segundo semestre de 2020, foi registrado o maior número de divórcios consensuais em cartórios em todos os tempos. Foram 43,8 mil processos – segundo o Colégio Notarial do Brasil. Mas a formalização de uniões estáveis aumentou 32%.

Com muitos relacionamentos ficando mais sérios, ficou difícil diferenciá-los de uma união estável. Esta é caracterizada como uma união pública, contínua e duradoura, sem exigência de tempo mínimo de convivência.

  • Prevenção da violência contra a mulher

A Lei Federal nº 14.164, publicada na última sexta-feira (11), altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incluindo conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. E também institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Pelo artigo 1º da nova norma, o artigo 26 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação: 

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

§ 9º - Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

Art. 2º - Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e

VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino”.


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