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Porto Alegre, terça-feira, 11 de maio de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 14).

A necessária presença de advogado nas audiências de mediação



Camera Press

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Interessante caso de valorização do exercício da advocacia foi consagrado por decisão da  17ª Câmara Cível do TJRS, ao prover agravo de instrumento derivado de um caso oriundo da Comarca de Cruz Alta (RS). Ali, Pierre Guimarães Tavares apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Airton Antonio Lorenzoni.

Pierre alegou a nulidade do título executivo (R$ 50 mil) cobrado por Airton, em decorrência de vício formal. Tal porque “o acordo foi firmado pela advogada do impugnado (Perla Rocha Nazário Rossato, OAB/RS nº 67.567) e pessoalmente pelo impugnante – não estando este, todavia,  assistido por advogado, em descumprimento ao art. 26 do CPC”.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs são unidades judiciárias de primeira instância, preferencialmente responsáveis pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais, bem como pelo atendimento ao cidadão que busque orientação sobre suas causas, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010.

A controvérsia

Houve considerações do impugnante acerca da origem da dívida – que seria o empréstimo de dinheiro por particular, mediante a cobrança de juros – configurando ilegalidade.

Manifestou-se o impugnado Lorenzoni, sustentando a validade do pacto celebrado no CEJUSC, pois o impugnante foi convidado a participar da sessão de conciliação, sendo plenamente capaz (técnico da Receita Estadual) e, portanto, apto a firmar o acordo. Negou a prática de agiotagem afirmando a validade do negócio que deu origem ao título executivo, consubstanciando Tavares como efetivo devedor.

A decisão de primeiro grau foi de improcedência do pedido de impugnação. Houve agravo de instrumento.

Voto do relator

Ao decidir, o desembargador relator Giovanni Conti lembrou que “no âmbito da audiência de conciliação e mediação, o CPC preceitua que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos".

Prosseguiu a decisão: “A Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação, prevê em seu artigo 10, caput e parágrafo único, que ´as partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. E se uma das partes comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas".

Conforme o acórdão da 17ª Câmara, “a correta interpretação a ser dada ao dispositivo legal é que, embora a presença de advogado seja uma faculdade das partes, quando uma delas comparecer acompanhada de um profissional - a outra necessariamente será também assistida, devendo o mediador inclusive suspender a solenidade”.

O julgado de segundo grau arrematou afirmando que o acordo – nos moldes em que foi celebrado – “atentou contra o princípio do devido processo legal, ante a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas”.

A decisão – se ocorrer o trânsito em julgado - levará à extinção da execução.

Os advogados Eunice Bohrer e Paulo Roberto de Souza atuam em nome do vencedor da demanda. (Proc. nº 5001056-27.2019.8.21.0011).  


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