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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Absolvição de três advogados acusados no impasse da Oi/Brasil Telecom



A 8ª Câmara Criminal do TJRS, em sessão realizada na quarta-feira (16), negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público à sentença proferida pela juíza Cristina Lohmann, da 8ª Vara Criminal da Capital, que absolveu os advogados Moacir Leopoldo Haeser, Augustinho Teloken, João Weide, Marco Antonio Bezerra Campos e Gabriel Magadan ante as acusações de patrocínio infiel, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

A rumorosa questão versa sobre acordos realizados, em nome de seus clientes, pelos profissionais acusados, com os advogados da Brasil Telecom/Oi, pela metade do valor depositado.

Na sentença, a pedido do próprio Ministério Público, a juíza excluiu os acusados João Weide e Gabriel Magadan porque não tiveram participação nos acordos.

A seu turno, os acusados Haeser, Teloken e Campos foram absolvidos - segundo a sentença - porque “agiram corretamente” - ante o reconhecimento de que os acordos realizados pelos advogados foram benéficos a seus clientes, porque, se não fosse tal transação, pouco ou nada receberiam.

Jurisprudência do STJ

O motivo da celebração dos acordos - em montantes inferiores aos valores que tinham sido depositados - decorreu da modificação da jurisprudência do STJ, que passou a mandar calcular por um balancete mensal o número de ações de cada cliente que adquiriu um telefone da antiga CRT.

A aplicação do novo critério, mesmo aos processos julgados anteriormente e já em execução, com o dinheiro já depositado - que era calculado pelo valor patrimonial apurado no último balanço, teve resultado negativo para muitos clientes. Vários ficariam devendo valores recebidos anteriormente, ou teriam que devolver ações.

O acordo realizado pelos advogados nesses processos, pela metade do valor, antes que os últimos recursos das demandas fossem julgados, impediu o prejuízo de seus clientes.

Outrossim, o valor que os advogados receberam, da Oi/Brasil Telecom, era dos honorários sucumbenciais a que a empresa de telefonia tinha sido condenada - também pela metade do valor. A emissão da nota fiscal, segundo a sentença, foi o procedimento normal para registrar o ingresso de honorários pelas sociedades de advogados, para submetê-los à tributação.

Apelação do MP-RS

O Ministério Público recorreu da sentença absolutória mas seu recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça, de forma unânime, em sessão por videoconferência, tendo acompanhado o julgamento o representante da OAB-RS, na defesa das prerrogativas da advocacia.

O advogado Moacir Leopoldo Haeser atuou em defesa própria e os acusados João Weide e Augustinho Teloken foram defendidos pelo advogado Ezequiel Vetoretti; na defesa do Dr. Marco Antonio Campos atuou o Dr. Norberto Flach.

A decisão unânime que confirmou a improcedência da ação penal foi dos desembargadores Isabel de Borba Lucas (relatora), Naele Ochoa Piazzeta e Dálvio Leite Dias Teixeira.

O acórdão ainda não está disponível. (Proc. nº 70083771345).

Pendências

Segundo os advogados informaram ao Espaço Vital, alguns clientes ainda têm valores depositados; persiste a contenda judicial para obter a liberação das cifras. Os demais clientes foram habilitados na liquidação extrajudicial da Oi/Telecom que tramita na comarca do Rio de Janeiro, onde já ocorreram duas mediações; uma com oferta de R$ 1 mil; e a outra, R$ 5 mil para cada um dos clientes.

Pelo plano de recuperação, a Oi/Telecom tem o prazo de vinte anos para pagar os débitos quirografários, com pequena correção monetária, podendo optar pela antecipação e liquidação da dívida com deságios que chegam até a 85% do valor.


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