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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Negado recurso de construtora acusada de envolvimento em improbidade administrativa



Reprodução do material publicitário do empreendimento

Imagem da Matéria

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso do empresário Dalmo Junios Carelli para que ele e sua construtora Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda. fossem excluídos da condição de réus de uma ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo MP-SC em Itajaí.

A construtora teria tido facilitada a aprovação de um projeto irregular, ao contratar o cunhado do então prefeito, Jandir Bellini, para acompanhar o trâmite do processo administrativo.

No recurso, o empresário Junios Carelli e a construtora questionaram a legitimidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O empresário alegou “ausência de benefício e inexistência de conduta desonesta”.

Para entender o caso

  • Na ação, a Promotoria de Justiça de Itajaí aponta ter havido a facilitação para aprovar, de forma supostamente irregular, o luxuoso empreendimento Porsche Design Towers Brava, projetado para ter quatro torres, 740 apartamentos e 2.300 vagas de garagem. Ele seria construído em zona de proteção ambiental, no Morro Cortado, na Praia Brava, valorizada área imobiliária do município itajaiense.
  • Para obter a aprovação do projeto - que já havia sido negada anteriormente - a Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda. - segundo o MP-SC - contratou Ênio Osmar Casemiro, cunhado do então prefeito Jandir Bellini, para assessorar a empresa no trâmite do processo administrativo de análise do projeto arquitetônico pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
  • Conforme o MP catarinense, o serviço de assessoria foi contratado pela empresa pelo valor de R$ 693.522,88, parcelado em 96 prestações de R$ 7.224,20. Assim, supostamente utilizando-se do seu parentesco com o então prefeito e com auxílio de Paulo Praun Cunha Neto, então secretário municipal de Urbanismo, Casemiro teria passado a interferir na tramitação e na própria decisão que aprovou o projeto.

Decisão do TJ-SC

Em seu voto, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, destacou que, mesmo os agravantes insistindo que o objeto do contrato é lícito, Ênio Casemiro não tem qualquer formação ou conhecimento técnico nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.

Segundo refere o julgado, “os próprios recorrentes admitiram que as qualificações de Casemiro são resultado dos cargos políticos que ele já ocupou no município”.

Para o magistrado Boller, “havendo, ao que tudo indica, benefício em favor dos recorrentes pela prática do ato ímprobo, não há – ao menos em sede de agravo de instrumento – como alegar sua ilegitimidade passiva”.

Além do empresário Carelli, figuram como requeridos na ação de improbidade, Ênio Casemiro, o ex-prefeito Jandir Bellini e o ex-secretário municipal Paulo Praun Cunha Neto. A ação ainda não tem sentença em primeiro grau. (ACP nº. 0901260-52.2017.8.24.0033)


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