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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

O Conselho Nacional de Justiça oficializa o “cola e copia” nacional



Imagem: Freepik - Arte EV

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Por Bernadete Kurtz, advogada (OAB/RS nº 6.937)

Bernadetekurtz@hotmail.com

Pois agora o CNJ resolveu partir para uma coordenação nacional de Ctrl C e Ctrl V, instituindo o Centro de Inteligência do Poder Judiciário, o que tudo vê, armazena, copia e distribui: trata-se do CIPJ, e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário. O objetivo confessado na Resolução nº 349, de 23 de outubro deste ano é “propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro“.

Um objetivo não confessado é, certamente, enquadrar os juízes progressistas e independentes, que não são muitos, mas incomodam muita gente.

Nas competências :

“Art. 2º - Compete  ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário:

III - encaminhar aos Tribunais Superiores, de forma subsidiária, informações sobre a repercussão econômica, política, social ou jurídica de questões legais ou constitucionais que se repetem em processos judiciais”.

Aqui está o grande furo da bala: promover a proteção do poder econômico!

O Banco Mundial, o velho e conhecido BIRD, já estabelecia no seu Documento nº 319: “A reforma econômica requer um bom funcionamento do Judiciário, o qual deve ser interpretar e aplicar as leis e normas, de forma previsível e eficiente. Com a emergência da abertura dos mercados aumenta a  necessidade  de um sistema jurídico“.

Aí está! A chave é um “sistema jurídico previsível e eficiente“...

O CNJ está cumprindo direitinho as tarefas impostas pelo Banco Mundial, preconizadas no mencionado Documento nº 319, feito especialmente para a América Latina e Caribe.       A essência do Banco Mundial é servir ao capital, buscar a desconstrução do papel do Estado com relação a políticas públicas voltadas para o social, e é exatamente o que se está vendo por trás deste tipo de tarefa a que se propôs o CNJ: o desmantelamento da independência dos magistrados, especialmente os de primeiro grau, que são os que ainda fazem algum tipo de justiça neste País.

Um sistema jurídico controlado, com decisões unificadas, engessado, a partir de teias criadas com este centro de inteligência, com ramificações em todos os TJs dos Estados, nos TRTs e nos TRFs. Engessando a magistratura, buscam  engessar a advocacia, que já estão afastando dos pretórios, o que é mais uma tarefa estabelecida pelo Banco Mundial, no tal Documento nº 319, onde há um édito taxativo: “A simples exigência de um advogado para representar as partes, obsta o acesso à Justiça, ainda que em algumas instâncias não possa ser evitado“.

As competências deste Centro de Inteligência do Poder Judiciário são, claramente, uma forma de travar o avanço do direito social no Brasil. Não é nenhuma simples coincidência, o ex-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, ter vindo a público com um  texto, há poucos dias, em que diz: “A reforma trabalhista, aprovada em 2017, nasceu para dar mais equilíbrio à relação de forças entre empregados e empregadores no Brasil (como se isso fosse possível por lei...) e desafogar, ao menos em parte, a Justiça do Trabalho, desde sempre castigada por uma quantidade brutal de demandas”.

Prossegue o ideário do ministro Gandra Filho: “Os resultados apareceram, mas seriam ainda mais impactantes não fosse pela resistência de juízes laborais, país afora, em seguir a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que muito tem irritado os ministros da Corte Suprema“.

Não é coincidência... o malfadado texto da Resolução nº 349 já estava pronto, sob a batuta do presidente do Supremo, que também preside o CNJ.

E sem dúvida, o ministro Gandra Filho, autor do texto acima transcrito, será um dos nomes utilizados, para cumprimento do art. 5º da Resolução nº 349: “O CIPJ manterá banco de dados contendo currículos de especialistas, entidades especializadas ou pessoas diretamente afetadas em temas específicos de interesse do Poder Judiciário.”

Finalizo dizendo que resistência é a palavra de ordem neste momento.

 


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