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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

ADPF é ajuizada no Supremo para discutir regras sobre impeachment de governador



Arte EV sobre foto PGE-SC

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O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), ingressou na quarta-feira (9), com uma ação de arguição de descumprimento de preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal, que pode alterar o rito de processos de impeachment em todo o Brasil. A ação elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado questiona o rito estabelecido pelas Assembleias Legislativas e tem - segundo ela - “o objetivo de proteger a democracia e os mandatos de chefes do executivo que foram eleitos pelo voto popular”.

Entre os pontos questionados está o fato de a Lei Federal nº 1.079 de 10 de abril de 1950, que regulamenta o processo de impedimento, ser anterior à Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o governador defende que “para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional no âmbito dos Estados, é importante que o STF realize a harmonização entre a Constituição e a lei da década de 50”, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como a forma como as remanescentes devem ser interpretadas.

A ação pede ao STF que “sejam determinadas as etapas do processo e julgamento do impeachment, suprindo as omissões e lacunas constitucionalmente relevantes” da referida lei, principalmente no que diz respeito “ao devido processo e à ampla defesa que devem ser assegurados”.

Para o procurador-geral do Estado de Santa Catarina Alisson de Bom de Souza, “um dos pedidos cautelares é que todos os processos que envolvem governadores de Estado sejam suspensos até que o STF dê segurança jurídica sobre as regras aplicadas em ações desse tipo”.

A proposição da PGE catarinense se baseia na violação de preceitos fundamentais da Constituição, como os da separação dos poderes, democrático, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e do juiz natural. “Nesse sentido, discute-se na ADPF quantas votações devem ocorrer no âmbito da Assembleia Legislativa, qual o quórum de cada uma, quais são os prazos e em que momento deve ser assegurado direito de defesa e produção de provas” - disse, ao Espaço Vital, Alisson de Bom de Souza.

Os procuradores signatários da ação também pedem na ADPF a definição de critérios para a formação da comissão especial dentro dos parlamentos estaduais, levantando a possibilidade de uma votação interna para a escolha dos participantes. Também abordam a viabilidade jurídica de vice-governadores responderem por crime de responsabilidade. E pretendem a forma de escolha do tribunal especial misto - formado por deputados e desembargadores - que seria o responsável pelo julgamento definitivo.

A ação também questiona o impedimento/suspeição do presidente da Assembleia Legislativa – terceiro na linha de sucessão – para instaurar processo de impeachment contra governador e vice-governador, já que aquele seria beneficiado pela ação.

A relatora sorteada é a ministra Rosa Weber. (ADPF nº 740).


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