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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.
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A cidadania política sob risco



Foto: Nelson Jr./STF

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PONTO UM:

A cidadania política diz com direitos políticos fundamentais: capacidade ativa de votar e escolher seus governantes e capacidade passiva de ser eleito. Falemos desta última.

A regra é ser elegível, a inelegibilidade é a exceção. Isso vale para qualquer direito fundamental: a liberdade é a regra, a perda da liberdade, a exceção. E como direitos fundamentais, quem dá as cartas sobre as exceções à elegibilidade é a Constituição. Com vistas à proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato, considerando para tanto a vida pregressa do candidato - e também objetivando afastar a influência do poder econômico ou político sobre as eleições - a Constituição autorizou que lei complementar regulasse novos casos de inelegibilidades.

Pois bem, a conhecida Lei da Ficha Limpa fez isso, criando, para a primeira hipótese, uma classe de inelegibilidades (chamadas de inelegibilidades-sanção) tendo por fonte condenações do candidato em processos crimes, eleitorais ou administrativos (candidatos de ficha suja), impedindo-os de se candidatarem pelo prazo de oito anos. Estabeleceu, também, outra classe de inelegibilidades, visando minimizar a possível influência econômica ou política sobre o eleitorado, para o caso de candidatos que estejam no exercício de determinadas funções ou cargos públicos, eletivos ou não, que podem em tese influenciar o eleitorado quebrando com a isonomia entre os candidatos.

Tais inelegibilidades são conhecidas pela exigência de desincompatibilização do candidato, e seus prazos variam entre 6, 4 e 3 meses antes do pleito.

Até aí, equilíbrio e ponderação entre as duas classes de inelegibilidades. Merecedoras de críticas e ajustes? Até sim, por que não? Tudo por ser aperfeiçoado.

PONTO DOIS:

Não é, porém, o que está ocorrendo no Congresso Nacional, onde tramita o Projeto de Lei Complementar nº 255/2019 e também - segundo algumas vozes dos mais altos mandatários deste país - citando-se entre esses Dias Tóffoli, Rodrigo Maia e Hamilton Mourão.

O que pretendem tais movimentações? O projeto, apoiado por Tóffoli e Maia inclusive com maior extensão temporal, quer criar algumas classes de cidadãos sem direitos políticos, praticamente afastando-os de candidaturas, o que foi denunciado pelo Vice-Presidente como flagrante ofensa à cidadania política.

Como? Criando uma terceira espécie de inelegibilidade pelo período de seis anos (como está no projeto) ou oito anos como defendido por Tóffoli, após o abandono de seus cargos, como um tipo de quarentena, proibindo os egressos da Magistratura, do Ministério Público, da Polícia (federal e estadual) e militares (da União e dos Estados) de se candidatarem, por conta de poderem exercer alguma influência sobre o eleitorado, afetando o equilíbrio entre os candidatos.

Mas tais regras não valem para aqueles que exercem cargos públicos, seja no Executivo ou no Legislativo... a esses remanescendo somente a exigência de se desincompatibilizarem nos prazos de 6, 4 ou 3 meses antes da eleição conforme o caso.

Isso sem falar na total desproporção entre os prazos sugeridos: oito anos para quem foi condenado pela Justiça; meio ano ou menos para os agentes públicos em geral, e seis anos para quem dedicou sua vida a carreiras de estado.

Mas quem afinal exerce, de fato, mais influência sobre o eleitorado? Juízes? Promotores de justiça? Policiais? Ou aqueles que detêm a administração pública nas mãos? Ou os membros dos parlamentos que estão sempre em contato com suas bases? Ou será que essas propostas têm nome e endereço certo, considerando as próximas eleições presidenciais?

Hamilton já se pronunciou nesse sentido, e você, estimado leitor, o que pensa?


A PALAVRA DO LEITOR

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