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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.
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Prestação de contas para fiscalizar os gastos da pensão paga a filho menor



Imagem SGP - Edição EV

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 Um advogado, uma advogada, um filho, as divergências

Uma novidade na jurisprudência superior: é possível determinar a prestação judicial de contas para a fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral, pela mãe, do menor obriga o pai a supervisionar o interesse do filho, sendo o genitor parte legítima para acompanhar os gastos. A decisão é 3ª Turma do STJ, por maioria (3x2), dando parcial provimento a um recurso especial. A mãe ficará obrigada a discriminar e documentar como são utilizados os valores que recebe em nome do menor.

O caso é oriundo de Gramado (RS) e os litigantes - como partes - são um advogado que atua em Porto Alegre e uma advogada que exerce a profissão na cidade serrana. Durante seu relacionamento, eles tiveram um filho. A ação, ajuizada em 27 de abril de 2015, traz a revelação do pai de que, ao longo de 45 meses (de abril/2013 a dezembro/2016), ele desembolsou R$ 663.885 - média mensal de R$ 14.975.

 O entendimento do juiz

A ação de prestação de contas teve sentença de improcedência, na comarca de Gramado (RS).

O juiz Ciro Pestana Púperi empregou fundamentos doutrinários: “É sabido quão fértil se presta o Direito de Família para a prática do abuso do direito, vedado pela legislação civil (CC, art. 187), inclusive no instituto dos alimentos, quando os filhos são prejudicados pelos desvios ou pela má gestão do seu crédito alimentar, e se existe a intenção de prejudicar, pelo exercício abusivo do genitor administrador da pensão dos filhos”.

 A confirmação no TJRS

A 7ª Câmara Cível do TJRS desproveu a apelação do pai, mantendo a improcedência da ação de prestação de contas. Os argumentos jurídicos foram muitos.

Entre eles: “O art. 1.583, §5º, do CCB prevê o direito do genitor que não detém a guarda de supervisionar os interesses dos filhos, não cuidando propriamente de se fazer auditoria no valor da pensão alimentícia que paga ao filho”.

 Novidade na jurisprudência superior

A inovadora decisão, deferindo a obrigatoriedade de prestação de contas, desafia precedente da própria 3ª Turma. Esta, em 2019, definiu que as deficiências na administração da pensão devem ser objeto de ação específica, com análise global na via judicial adequada - não por prestação de contas. Tal tese é aplicada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Mas esta semana, no caso gaúcho, a divergência foi aberta pelo ministro Moura Ribeiro: “O pai sempre será parte legítima para solicitar prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em questões que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos".

O ministro Marco Aurélio Bellizze concordou, pontuando que “o pai tem o direito de saber se o filho está tendo o devido atendimento".

O desempate pela mudança na jurisprudência foi proferido pela ministra Nancy Andrighi. Ela ressaltou que o pedido do pai não fez qualquer requerimento de reconhecimento de existência de crédito dele - até mesmo porque as prestações já pagas são irrepetíveis, isto é, não podem ser objeto de reembolso ou devolução.

Conforme o voto decisivo, o processo tem "indícios" de que os valores do pensionamento não estariam sendo vertidos inteiramente em proveito do menor.

O julgamento adentrou em detalhes específicos do caso concreto. O filho - hoje adolescente - tem necessidades especiais: síndrome de Down, transtorno de espectro autista, problemas na coluna vertebral e deficiência visual parcial. Como não houve destituição do poder familiar em relação ao genitor, a decisão majoritária estabeleceu que ele deverá dispor de algum mecanismo de acompanhamento para verificar se o dinheiro está sendo, efetivamente, vertido em favor do menor com tantos problemas.

 Outros detalhes

A advogada - mãe do menor - atuou em causa própria nas três instâncias.

O advogado pai fez o mesmo durante a tramitação no primeiro grau. Para a interposição da apelação e do recurso especial, bem como da sustentação oral no STJ, foi contratado o advogado Márcio Casado (OAB-SP nº 138.047-A)

O pai paga pensão atual de 30 salários mínimos mensais. Não há trânsito em julgado. O acórdão ainda não está publicado. (REsp nº 1.814.639).


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