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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.
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Aposentadoria compulsória para os magistrados: prêmio ou castigo?



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PONTO UM:

Há poucos dias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná enfrentou o julgamento, em processo administrativo, de um jovem magistrado que atuava no interior do Estado, por ter sido ele flagrado, numa festa em um clube social, nu e com entorpecentes.

A divergência se deu quanto à pena a ser aplicada, na medida em que unânime o reconhecimento da infração. O relator do processo e outros julgadores que o acompanharam - representando a minoria do colegiado - votaram pela indisponibilidade do juiz, por dois anos, ficando afastado de suas funções, período em que teria se submeter a tratamento médico, bem como vedado ao exercício de quaisquer outras funções, exceto a de magistério superior, prestando contas periodicamente ao tribunal.

Findo este prazo, seria o condenado reavaliado, sem qualquer garantia de reingresso no cargo de magistrado.

A maioria, porém, votou por sua aposentadoria compulsória, especialmente por considerarem o fato mais que grave, gravíssimo. Tecnicamente, a pena de afastar temporariamente o magistrado, colocando-o em indisponibilidade, é menos grave que a aposentadoria compulsória, ambas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que data do ano de 1979.

PONTO DOIS:

Não se trata, aqui, de discutir o caso em si, mas de repensar as sanções previstas pelo Estatuto da Magistratura – relembre-se, de passagem, com proposta de texto de novo estatuto há anos em debate no STF – que dizem com as imputações mais graves deduzidas contra magistrados.

Sem descartar a hipótese de demissão, restrita a casos considerados mais graves, o fato é que a LOMAN prevê, entre as duas sanções consideradas mais penosas (com exceção da categórica e irreversível demissão), exatamente as que foram objeto de discussão no processo do juiz do Paraná:

(i) Indisponibilidade por tempo determinado, sujeito o infrator a condições específicas e também a sua reavaliação, vencido o prazo de suspensão, sem qualquer garantia ao retorno do cargo, e

(ii) Sua aposentadoria compulsória. Em ambos os casos, durante o período de indisponibilidade e a situação permanente de jubilado, com direito aos vencimentos proporcionais de seu cargo conforme o tempo de serviço exercido.

Se tais previsões tinham, à época, devida motivação (equilíbrio mínimo entre os poderes, de modo a que seus agentes – em especial os da magistratura – não ficassem à deriva de decisões arbitrárias por motivos políticos), o fato é que os tempos mudaram.

A aposentadoria nos dias atuais é uma conquista de difícil e limitado benefício para os trabalhadores em geral, inclusive para os novos magistrados que não mais estão sob o regime antigo: longo período de exercício profissional, redução nos vencimentos, em alguns casos sujeitos a pagamentos de forma parcelada, etc., etc.

A rotulada sanção de uma aposentadoria precoce, mas ainda assim remunerada e, pelo menos em tese, com valores bem mais atrativos do que os comumentemente auferidos, deixa de ser uma pena para afeiçoar-se a um prêmio.

É hora de se repensar a LOMAN, especialmente quanto à dita “sanção” de aposentadoria compulsória, com direito a proventos proporcionais, que não encontra mais aderência aos tempos atuais.


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