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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Depósito prévio para admissibilidade de recurso extraordinário é inconstitucional



O Plenário do STF, em sessão virtual na última sexta-feira (22) decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto de recurso extraordinário desprovido pela maioria dos ministros.

A Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 679):

“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da CLT, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST”.

Na origem do caso está uma ação de uma telefonista contra a Telepar (Telecomunicações do Paraná, depois Brasul Telecom e atualmente Oi S/A), pleiteando diversos direitos. O processo chegou ao TST, que negou a subida de recurso extraordinário, porque a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal (deserção).

No STF, a empresa sustentava que o depósito somente é exigido na Justiça do Trabalho nas hipóteses previstas na CLT. Na esfera cível, há pagamento somente das custas processuais, devidamente recolhidas.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que entendeu que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. “Para a interposição de recurso ao Supremo, não se pode cogitar de pagamento de certo valor”, afirmou, lembrando que o acesso à Justiça e à ampla defesa são garantias asseguradas pela Constituição Federal (incisos XXXV e LV do artigo 5º).

Para Marco Aurélio, “o recurso extraordinário é um instituto processual voltado a preservar a autoridade da Constituição”. Assim, a exigência do depósito para que pessoa natural ou jurídica se dirija ao STF afronta o sistema de liberdades fundamentais. O ministro mencionou ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF (ADPF nº 156 e Súmulas Vinculantes nºs 21 e 28) , a exigência é incompatível com a Constituição.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que consideraram a exigência constitucional. (RE nº 607447).


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