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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

O apoio a profissionais do Direito perseguidos



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Por Henrique Júdice Magalhães e Felipe Nicolau do Carmo, advogados, respectivamente OAB-RS nº 72.676; e OAB-MG nº 129.557 e OAB/ES nº 29.263.

Semana passada, foi notícia neste Espaço Vital o indeferimento, no TRF-4, da tutela de urgência requerida por nós, da Associação Brasileira dos Advogados do Povo “Gabriel Pimenta” (Abrapo) para assegurar às famílias monoparentais encabeçadas por homens (e às crianças que delas fazem parte) a proteção que a Lei nº 13.982 garante quando a provedora é uma mulher.

Originada do antigo Núcleo dos Advogados do Povo (NAP), a Abrapo, fundada em 2010 e registrada em 2014, se destina à defesa dos direitos fundamentais das populações exploradas e oprimidas, começando pelo principal deles: o direito de lutar por esses direitos.

Na busca desse objetivo, a Abrapo se constitui como instância de produção intelectual e de ação concreta, dentro e fora dos tribunais.

Atuamos em diversas frentes: apoio à luta pela terra e aos que dela participam; defesa das liberdades de expressão e manifestação; promoção dos direitos econômicos e sociais básicos, etc.

No fim de 2019, a Abrapo ministrou, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), o minicurso Advocacia Popular e Luta por Direitos, com cinco módulos: A criminalização do movimento popular; A luta pela terra e moradia; As reformas trabalhista e previdenciária; O papel de classe do Estado; e O papel do advogado do povo.

Pouco antes, o segundo signatário deste artigo compusera, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) a mesa de um evento crítico à recente reforma da legislação processual, junto a três docentes da casa.

Além disso, nos engajamos em campanhas de apoio a profissionais do Direito perseguidos por exercer com independência e desassombro seu trabalho. Protestamos em 2010 diante da embaixada da China contra a prisão do advogado trabalhista e militante político Zhao-Dong-min, e em 2018 frente ao consulado do México contra o sequestro e desaparição forçada do advogado, pesquisador e professor Ernesto Sernas García.

Vimos expressando também apoio ao desembargador Siro Darlan, do TJ-RJ, que consideramos alvo de injusta perseguição.

Dedicamo-nos à prática jurídica, mas temos claro que ela não basta para a efetiva conquista dos direitos, devendo ser combinada com a mobilização, politização e organização popular por uma mudança estrutural na sociedade.

Na seara estritamente judicial, movemos, atualmente, ações civis públicas visando assegurar, por exemplo, o cumprimento de decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que assinalam o descumprimento de convenções pelo Estado brasileiro.

No tocante ao auxílio emergencial concebido para paliar os efeitos socioeconômicos da pandemia de Covid-19, assinalamos que nossa ação civil pública não impugna processo legislativo em curso, e sim lei já promulgada, não podendo o Judiciário se exonerar de sua função de controle de constitucionalidade.

Ademais, conquanto seja aceitável, em alguns casos, a distinção de critérios para a concessão de benefícios sociais a homens e mulheres, é inconstitucional a discriminação entre crianças com base na situação familiar (art. 227 § 6º da Constituição), bem como entre arranjos familiares de distintos tipos (ADI 4.277 e ADPF 132, a cujo acórdão fazemos aqui remissão).

Esperamos, portanto, reverter a decisão do TRF-4 acima mencionada.

Leia na base de dados do Espaço Vital:Negado pagamento em dobro do auxílio emergencial para homens de famílias monoparentais”.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

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