Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.
https://www.espacovital.com.br/images/fechamento.jpg

Ações de representantes autônomos são de competência da Justiça do Trabalho



· Relações de trabalho

Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamatória de representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças. A decisão é da 7ª Turma do TST, ao definir que “a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas”. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, “desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a tratar de todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não apenas processos decorrentes do vínculo de emprego”.

No recente caso julgado, o representante Rogério Cálamo requereu o pagamento de parcelas do contrato civil firmado com a empresa FW Distribuidora. Ele bisca a indenização prevista na Lei de Representação Comercial (nº 4.886/1965), reparação por danos morais e a devolução dos descontos indevidos. O TRT da 15ª Região (Campinas-SP) manteve sentença em que a Justiça do Trabalho foi considerada incompetente, sob o entendimento de que “representante e empresa são pessoas jurídicas, assim, a relação de contrato de representação comercial é de natureza civil”.

O TST reconheceu que o empresário individual prestava serviços na condição de autônomo, o que não o transmuta em pessoa jurídica e também não afasta seu direito de ter a demanda julgada pela Justiça do Trabalho. A empresa já interpôs recurso extraordinário ao STF. (Proc. nº 1423-08.2010.5.15.0129).

· Paternidade, não. Dinheiro sim!

A desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, “afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade”. Nesta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade.

Segundo o julgado, “a autora, pessoa pobre, tomou a decisão pela necessidade do ganho financeiro”.

No caso concreto, a autora foi entregue, logo após o nascimento, a outra família, que a registrou como filha. Após a morte dos pais adotivos, a mulher, já adulta, ajuizou ação de investigação de paternidade e maternidade, cumulada com anulação de registro civil, em face do casal réu. Marido e mulher seriam seus pais biológicos.

Apesar de os réus terem concordado em fazer o teste de DNA, tal exame não foi feito ao longo dos vários anos em que se arrastou a instrução processual, na comarca de Guarani das Missões (RS). A suposta mãe acabou morreu no transcurso da ação, iniciada em fevereiro de 2014.

Após esse fato, a autora e o suposto pai apresentaram petição de acordo, requerendo a extinção do processo. Ela desistiu da ação investigatória em troca do pagamento de R$ 10 mil, a título de auxílio financeiro, a ser pago no ato da homologação do acordo, homologado pela juíza Greice Moreira Pinz (Proc. nº 70080053945).

· Vínculo empregatício

A 11ª Turma do TRT da 3ª Região (MG) reconheceu o vínculo empregatício de um motorista da Uber. O acórdão é do dia 17 de julho.
Prevaleceu entendimento da juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, que determinou o retorno dos autos à origem para nova
sentença.

O julgado afirmou tratar-se de “trabalho remunerado, na medida em que o motorista recebe semanalmente pela produção, descontados a participação e os valores recebidos em moeda”. (Proc. nº 0010806-62.2017.5.03.0011).

· Procuram-se credores

A Justiça do Trabalho de Farroupilha (RS) tenta localizar cerca de 1.275 trabalhadores habilitados a receber valores referentes a uma ação coletiva ajuizada em 2010. O valor total da dívida já foi pago pela empresa reclamada (Avícola Carrier) e se encontra sob depósito judicial.

Caso os trabalhadores não se manifestem até 90 dias após a veiculação da notícia no saite do TRT da 4ª Região, o saldo remanescente no processo será doado a entidades assistenciais da região. O prazo encerra no dia 1º de novembro.

· Impunidade gera criminalidade

Na próxima segunda-feira (5), o desembargador federal Leandro Paulsen, da 8ª Turma do TRF-4, fará palestra sobre Direito Penal no fórum “Mais Segurança – A impunidade gera criminalidade”, promovido pela Associação do Ministério Público do RS e pela ONG Brasil Sem Grades.

O evento, com inscrições gratuitas (até dia 1º) ocorrerá no Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre (Praça Marechal Deodoro, n° 110, Centro Histórico - Porto Alegre), começando às 8h30.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Arte EV sobre imagem de https://blog.guadaim.com.br

   Direito ao esquecimento: Google condenado a retirar vídeo que prejudica carreira de mágico

 

Direito ao esquecimento: Google condenado a retirar vídeo que prejudica carreira de mágico

  As cenas que viralizaram no Youtube e em redes sociais mostravam o artista da magia ofendendo um menino de 6 anos, em 2013, durante uma festa infantil.

  Julgado reconhece o direito ao esquecimento, mas nega a indenização, por inexistência de ato ilícito na difusão das imagens.

  Juiz estadual gaúcho indicado para vaga no Conselho Nacional de Justiça.

 Empresas de Silvio Santos indenizarão Natura por uso indevido de marcas.

  Pesquisa revela que horário de verão inibe a criminalidade.

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60

 Kauer Cartum: novo espaço de humor bissemanal no Espaço Vital.

 JFRS extingue ação envolvendo a nomeação de membros da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos.

 Guias de depósitos judiciais na Justiça Federal já podem ser geradas no eproc.

 TSE aprova contas de Aécio Neves de 2014, mesmo com irregularidades de R$ 1,5 mi.

 TRF-4 bloqueia bens de Cândido Vaccarezza: mais de R$ 17 milhões.a

Caixa Federal pede a decretação de falência da Odebrecht

 Os créditos buscados são superiores a R$ 2 bilhões.

 Novo PGR quer a “verdade real” sobre o atentado a Bolsonaro: reabertura das investigações.

• Sem consenso, Toffoli adia sessão que vai delimitar efeitos de tese que ameaça Lava-Jato.

Concurso de miss infantil do programa Silvio Santos vira alvo de dois inquéritos.

Lula diz que não aceita ‘barganhas’ para deixar prisão

 O ex-presidente espera que a sentença do tríplex seja cassada, para que ele possa voltar a concorrer em 2022.

 Eike Batista tem a maior condenação por crime financeiro.

 Encontrado o corpo da 250ª vítima em Brumadinho.

 Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria.

• OAB pede tratamento isonômico no controle por detector de metais para acesso a tribunais e fóruns.

TST indica desembargadora do TRT-RS para integrar o CNJ

• Tania Reckziegel, carioca, mas que fez carreira na advocacia do RS concorreu com outros sete desembargadores – todos do gênero masculino.

• Maioria no STF é a favor de tese que pode anular sentenças da Lava Jato. Mas Toffoli vai propor modulação do entendimento.

 Quem perde o prazo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria perde também a possibilidade de cobrá-lo judicialmente.

• CARF começa julgamento sobre multa de R$ 1,92 aplicada à Itaúcard.

• Maioria no STF a favor de tese que pode anular sentenças da Lava Jato.

 Raios X: adicional é indevido a trabalhadores que não operam aparelhos.

 Maioria no STF é a favor de tese que pode anular sentenças da Lava Jato. Mas Toffoli vai propor modulação do entendimento.