Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.

Um estranho acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões



A Justiça do Trabalho do RS não homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma fabricante de máquinas de construção (Gestum Tecnologia Educacional) e um ex-empregado. Pelo acordo submetido à chancela da Justiça, a empresa pagaria ao trabalhador R$ 9,3 mil relativos a “prêmios”, sem incidência de contribuição previdenciária e fiscal, e isso quitaria todas as parcelas do contrato. O ex-empregado atuou por quatro anos na fábrica e foi despedido sem justa causa.

No primeiro grau, o juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, considerou nulo o acordo. Conforme o magistrado, “a transação exige concessões mútuas, e isso só pode ser verificado com a discriminação de todas as parcelas abrangidas pelo acordo e seus respectivos valores, não se admitindo uma quitação genérica do contrato”.

Inconformadas com a sentença, as duas partes recorreram ao TRT da 4ª Região (RS), onde a 5ª Turma Julgadora também não homologou a transação. Ali, o relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, explicou que “a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ao inserir os artigos 855-B a 855-E na CLT, não retirou do trabalhador a condição de hipossuficiente”.

O magistrado também referiu o artigo 157 do Código Civil, segundo o qual “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”.

O voto ressaltou que o acordo extrajudicial introduzido pela nova lei não se presta a retirar direitos do trabalhador – e essa seria, na visão do relator a intenção do acordo entre a fábrica e seu ex-empregado.

O magistrado observou, no caso, que apenas um lado fez concessões, como pode ser verificado no trecho do documento que ajusta “quitação recíproca entre as partes, sendo que nada mais tem um a cobrar do outro a qualquer título, servindo o presente, portanto, como quitação total, plena e irrevogável, inclusive em relação a eventuais direitos de natureza cível emergentes do contrato, declarando os demandantes expressamente que estão cientes de que a quitação abrange também direitos decorrentes de eventual doença/acidente de trabalho”.

Assim como o fizera o magistrado de primeiro grau, o desembargador entendeu que o acordo analisado não observa o princípio de concessões recíprocas, exigido pelo artigo 840 do Código Civil. “Do que se infere do acordo escrito que o recorrente busca homologar, há a disposição do empregador em adimplir obrigações que a lei já lhe impõe. De outro lado, desproporcionalmente, o trabalhador renuncia ao direito de receber direitos de natureza alimentar, restando evidente que, na prática, o acordo confere ao empregador facilidades no cumprimento de seus misteres sem qualquer contrapartida ao trabalhador”, detalhou o voto.

Este ainda registrou que nada impede a empresa de cumprir o acordo firmado extrajudicialmente, pois essa circunstância não está atrelada à chancela judicial. A decisão na 5ª Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Angela Rosi Almeida Chapper e Manuel Cid Jardón.

Em nome do trabalhador demitido atuou o advogado Eduardo Luis Ferreira Schuh. A empresa reclamada foi defendida pelo advogado Guilherme Acosta Moncks. (Proc. nº 0020834-40.2018.5.04.0104 – com informações do TRT-4 e da redação do Espaço Vital).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Multa por má-fé em ação trabalhista reverte à APAE

Punição financeira a reclamante que buscava o vínculo de emprego. Mas as provas mostraram que ele era sócio da empresa reclamada, cuja titular era a ex-esposa. “Desfeito o casamento, o cidadão buscou a Justiça do Trabalho como meio de vingança pessoal ou rixa contra a ex-mulher” – diz o julgado.

Foto ESMAT

Mulheres recebem renda 17% inferior à dos homens por hora trabalhada

 

Mulheres recebem renda 17% inferior à dos homens por hora trabalhada

Para a Organização Internacional do Trabalho, a melhoria da divisão das tarefas domésticas é a mudança cultural mais importante para o progresso na igualdade de oportunidades. Juíza Noemia Garcia Porto (foto), presidente da Anamatra, sustenta que “a inserção, em igualdade de condições dignas e decentes, desafia pensar numa perspectiva de direitos humanos”.

Lide simulada: empresa é multada por má fé

Os advogados das duas partes são irmãos. Multa aplicada à empresa reclamada será revertida para a  Liga Feminina de Combate ao Câncer de Novo Hamburgo. Leia a íntegra do acórdão.