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Edição de terça-feira, 19 de fevereiro de 2019.

Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados



Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento aos embargos de divergência em quatro processos, para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli (presidente), de que “a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível”.

O julgamento começou em novembro de 2017, com os votos do relator e do ministro Marco Aurélio no sentido da impossibilidade do fracionamento dos honorários. “Pode ser que os créditos individualizados de cada litisconsorte facultativo possam ser executados pelo regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas o honorário advocatício, tendo em vista o todo, se ultrapassar o valor permitido para RPV, se torna precatório”, apontou o ministro Toffoli em seu voto.

Em voto-vista apresentado em outubro de 2018, o ministro Alexandre de Moraes, por entender possível o fracionamento, abriu divergência. Segundo ele, o STF pacificou entendimento no sentido da possibilidade do fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

Diante da relação acessória entre os litisconsortes e os advogados, observou o ministro, também seria possível o fracionamento dos honorários. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Após os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanhando o relator no sentido da impossibilidade do fracionamento dos honorários, a sessão foi suspensa.

Nesta quinta-feira (7), o julgamento foi finalizado com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, ambos pronunciando-se pelo provimento dos embargos de divergência. Em seu voto, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, salientou ter diversas decisões no sentido de que os honorários devem ser executados de forma integral, sem a possibilidade de fracionamento.

Processos relacionados e respectivas partes

RE 919269

RECTE.(S): SUCESSÃO DE AGUIDA GENOVEVA VERBERICH

RECTE.(S): RUBENICH E LORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S): SANDRA ERNESTINA RÜBENICH (27933/RS)

ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC) E OUTRO(A/S)

ARE 797499

RECTE.(S): LYNSEY BIAZZETTO DE ASSIS

ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO (024372/RS)

ADV.(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF)

RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RE 919793

RECTE.(S): LYNSEY BIAZZETTO DE ASSIS

ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (24372/RS)

RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RE nº 930251

RECTE.(S): AGNALDO SCHIMIDT DE OLIVEIRA

RECTE.(S): RUBENICH LORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S): SANDRA ERNESTINA RUBENICH (27933/RS)

RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.


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