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Edição de terça-feira, 19 de fevereiro de 2019.

1,2,3... 123! Palácio Guanabara pertence à União, decide o STJ em ação que já dura 123 anos



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O Palácio Guanabara pertence à União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial brasileira pela tomada do imóvel após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que nesta quinta-feira (6) julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil. Por unanimidade, o colegiado negou provimento aos recursos apresentados pelos herdeiros da princesa Isabel, que reivindicavam a posse do palácio onde hoje funciona a sede do governo do Rio de Janeiro.

Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ficou comprovado que o imóvel era bem público destinado apenas à moradia. Para o julgador, o fim da monarquia fez com que as obrigações do Estado perante a família imperial fossem revogadas. “A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas” - destacou.

O Palácio Guanabara (anteriormente conhecido como Paço Isabel) localiza-se na Rua Pinheiro Machado (antiga Rua Guanabara), no bairro de Laranjeiras, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro. É a sede oficial do governo do Rio de Janeiro. O Palácio Guanabara não deve ser confundido com o Palácio Laranjeiras, situado no mesmo bairro (na Rua Paulo Cesar Andrade, 407), que é a residência oficial do governador do Rio de Janeiro – e onde residia, ultimamente, o governador Luiz Fernando Pezão (MDB), até ser preso na semana passada.

Uma ação que começou em 1985

Ajuizada como “ação de força velha” (possessória) a demanda tramita desde 1895 e teve como primeira autora princesa Isabel de Orleans e Bragança. O objetivo era reaver a posse do imóvel, onde ela foi morar depois do casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o conde d'Eu.

Desde então, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do palácio. Em 123 anos de tramitação, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando voltou a tramitar.

A ação reivindicatória, por sua vez, foi proposta pelos herdeiros em 1955.

Nas duas ações, os Orleans e Bragança pediam a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da princesa sobre ele, de forma que o palácio fosse considerado integrante do espólio da família imperial. Pediam ainda, se a Justiça entendesse ser impossível a devolução do imóvel, que a condenação fosse convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.

Recursos públicos

Após apresentar um histórico das ações e fazer uma detalhada exposição sobre a legislação aplicável ao caso, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que o imóvel foi adquirido com recursos públicos apenas para habitação da princesa Isabel e do seu marido, o conde d’Eu, que não tinham o domínio sobre o referido bem. Acrescentou que “a propriedade sempre foi do Estado”, caracterizando-se como próprio nacional.

Ao deixar de acolher os recursos na ação de 1895, o ministro afirmou que não ficou caracterizada a concessão do direito de propriedade para a família Orleans e Bragança, já que normas infraconstitucionais editadas durante o império consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real.

No julgamento do recurso interposto na ação de 1955, o ministro confirmou o entendimento do TRF da 2ª Região, segundo o qual “é vedada a concomitância de ação de processo possessório com ação de reconhecimento do domínio”. (REsps nºs 1149487 e 1141490 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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